Lula sanciona PL antifacção com dois vetos
Projeto de Lei sofreu resistência no Legislativo
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que estabelece novas medidas para o combate ao crime organizado no Brasil, conhecido como PL Antifacção. A aprovação veio com dois vetos no texto original, após resistência por parte do Congresso.
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O texto determina novas medidas contra facções criminosas, como o aumento de pena para até 40 anos de prisão, mecanismos estatais de bloqueio de bens e o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosa integrado entre sistemas federais e estaduais.
Lula decidiu vetar o trecho que equipara as penas para integrantes de facções e pessoas não envolvidas com organizações criminosas. O chefe do executivo entendeu que a medida é inconstitucional e poderia criminalizar protestos de movimentos sociais.
Além disso, Lula vetou que produtos e valores apreendidos do crime organizado fossem destinados aos estados e ao Distrito Federal. Para ele, os recursos devem ser enviados à União. "A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública", escreveu.
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Base governista rejeitava o projeto
A proposta ganhou força após a megaoperação nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, em outubro do ano passado, que deixou 121 mortos. A sanção de Lula contrariou parte da ala governista, que não aceitava o PL.
Além da divergência interna, houve desentendimento com a oposição até se chegar ao acordo. O projeto passou pela Câmara e retornou do Senado após mudanças estruturais e, por fim, foi enviado ao Planalto.
A lei ganhou o nome do ex-ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, morto em janeiro deste ano.