Mendonça (STF) isenta irmãos de Toffoli de depor na CPI do Crime Organizado
Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal atende a pedido da defesa e se baseia no direito de não autoincriminação dos convocados para esclarecer relações com a gestora REAG.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão que desobriga os empresários José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli, irmãos do ministro Dias Toffoli, de comparecerem a um depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, instalada no Senado. A medida foi tomada em resposta a um pedido da defesa dos irmãos, que alegou o direito constitucional de não se autoincriminar.
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Os irmãos Toffoli haviam sido convocados pela comissão para prestar esclarecimentos sobre as relações comerciais de sua empresa, a Merit, com a REAG Gestora de Fundos, entidade ligada ao Banco Master. O foco da investigação parlamentar está em uma transação ocorrida em 2021, na qual os irmãos venderam parte de suas cotas no resort Itaiayá, localizado no Paraná, para um fundo de investimento sob o controle da REAG.
A convocação visava aprofundar o entendimento sobre a natureza dessa negociação e a conexão dos irmãos do ministro com a gestora de fundos. No entanto, a defesa argumentou que, na condição de investigados, eles não poderiam ser forçados a produzir provas contra si mesmos, um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal.
Ao analisar o pedido, o ministro André Mendonça acolheu a tese da defesa. Em sua decisão, ele ressaltou que a garantia contra a autoincriminação protege os cidadãos de serem compelidos a participar de atos que possam prejudicá-los em investigações. Dessa forma, a ausência dos irmãos Toffoli na CPI está legalmente amparada, embora a investigação sobre os fatos possa prosseguir com base em outros elementos e depoimentos.