Ministério Público vai entrar com ação na Justiça para barrar mudança de nome da GCM, em SP
Câmara Municipal de São Paulo aprovou a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal após entendimento do STF permitir a alteração
O Ministério Público vai entrar na Justiça contra a mudança de nome da GCM em São Paulo para Polícia Municipal.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade será assinada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.
A Rádio Bandeirantes apurou que, na visão do MP, a expressão polícia só pode ser usada para órgãos específicos, com atribuições definidas na Constituição.
Ainda segundo a Promotoria, essas atribuições não se confundem com as das guardas, e o município não poderia fazer a alteração.
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Já a prefeitura argumenta que a mudança vai reforçar a proteção da população, dos bens, serviços e instalações da cidade de São Paulo.
Esta semana, numa ação ajuizada pelo MP, o TJ-SP suspendeu, em caráter liminar, a troca de nome da GCM por Polícia Municipal na cidade de Itaquaquecetuba.