MPPE questiona compra de imóvel de R$ 14,8 mi no Litoral Sul

Uma ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) discute, na Justiça, a aquisição de um imóvel pela Câmara Municipal de Ipojuca, no valor de R$14.835.012,78.

O processo nº 0003515-16.2024.8.17.2730 tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca e foi distribuído em 18 de setembro de 2024 pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca.

Entre os réus indicados no processo está Deoclécio José de Lira Sobrinho, que ocupava a presidência da Câmara Municipal de Ipojuca no período em que a aquisição foi formalizada.

Também figuram no polo passivo a empresa Administradora de Bens, Participações e Empreendimentos Santo Cristo Ltda., apontada como vendedora do imóvel, Maria Cecília Lacerda Salazar, a Câmara Municipal e o município de Ipojuca.

O que consta nos documentos da Câmara

De acordo com os documentos administrativos relativos à contratação, a aquisição foi realizada por meio da Dispensa de Licitação nº 015/2023.

Em 18 de dezembro de 2023, o então presidente da Câmara, assinou o ato de ratificação da dispensa de licitação para a aquisição do imóvel pelo valor de R$14.835.012,78.

O contrato de compra e venda, registrado sob o nº 018/2023, foi celebrado em 29 de dezembro de 2023. A empresa Administradora de Bens, Participações e Empreendimentos Santo Cristo Ltda. consta como vendedora.

O imóvel fica na Avenida Francisco Alves de Souza, nº 500, no Centro de Ipojuca, endereço do prédio onde funcionou a antiga Faculdade José Lacerda Filho de Ciências Aplicadas (Fajolca).

O extrato do contrato publicado no Diário Oficial de Pernambuco registra o imóvel, o valor da aquisição e a assinatura de Deoclécio José de Lira Sobrinho como presidente da Câmara à época.

Dispensa de licitação

A contratação foi fundamentada no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993, dispositivo que previa hipóteses de dispensa de licitação para aquisição ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da administração, observadas as condições estabelecidas na legislação.

Entre os requisitos previstos estavam a necessidade de justificativa para a escolha do imóvel e a avaliação prévia, além da compatibilidade do preço com o valor de mercado, conforme as circunstâncias previstas na legislação.

A existência de uma hipótese legal de dispensa, por si só, não representa uma conclusão sobre a regularidade de uma contratação específica. A análise dos requisitos aplicáveis à operação é uma das questões que podem ser examinadas no âmbito do processo judicial.

O que está sendo discutido na Justiça

Segundo a petição apresentada pelo MPPE, o Ministério Público instaurou, em janeiro de 2024, procedimento administrativo para apurar a aquisição do imóvel e, posteriormente, ajuizou ação civil de improbidade. A peça processual apresenta os questionamentos do órgão sobre a contratação e atribui à causa o valor de R$14.835.012,78.

O valor atribuído à causa, contudo, não equivale a uma condenação nem representa, por si só, a existência de prejuízo definitivamente reconhecido pela Justiça.

A ação judicial reúne os questionamentos e pedidos apresentados pelo Ministério Público. Cabe ao Judiciário analisar as alegações, os documentos e as demais provas produzidas no processo para decidir sobre eventual existência de irregularidades e sobre a responsabilidade de cada um dos envolvidos.

A condição de réu também não significa, por si só, que tenha havido condenação ou que a responsabilidade apontada na ação já tenha sido reconhecida judicialmente.

A presidência da Câmara

Deoclécio José de Lira Sobrinho ocupava a presidência da Câmara quando a aquisição do imóvel foi formalizada, em dezembro de 2023. Documentos oficiais da contratação registram sua assinatura no ato de ratificação e no contrato de compra e venda.

O vereador também foi afastado da presidência da Câmara em novembro de 2024, durante a Operação Fetta, investigação da Polícia Civil que apurava suspeitas relacionadas a peculato, lavagem de dinheiro e um suposto esquema de “rachadinha”. Na ocasião, reportagens do Jornal do Commercio, g1, Diario de Pernambuco e Tribuna Online noticiaram o afastamento e as investigações.

Esse episódio é distinto da ação de improbidade administrativa que discute a compra do imóvel da antiga Fajolca e não é apresentada como se fosse parte do mesmo processo.

Atualmente, Deoclécio não ocupa a presidência da Câmara. Em junho de 2026, o vereador Irmão Genival foi eleito para presidir a Casa até o encerramento do biênio 2025–2026.

Contexto da operação

O afastamento de Deoclécio em 2024 foi amplamente noticiado. O Jornal do Commercio informou, à época, que a Operação Fetta investiga suspeitas de peculato e lavagem de dinheiro e que 13 funcionários comissionados também haviam sido afastados.

O G1 informou que a Polícia Civil investigava um suposto esquema de “rachadinha” e que foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão em municípios de Pernambuco e na Bahia.

O Diario de Pernambuco também noticiou o afastamento e informou que Deoclécio era um dos alvos da operação.

As reportagens são utilizadas aqui apenas como contexto sobre o afastamento ocorrido em 2024, não como prova das alegações apresentadas na ação de improbidade relacionada à compra do imóvel.

Linha do tempo

• 18 de dezembro de 2023: Presidente da Câmara, assina o ato de ratificação da Dispensa de Licitação nº 015/2023.
• 29 de dezembro de 2023: é celebrado o Contrato de Compra e Venda nº 018/2023.
• 10 de janeiro de 2024: é publicada a ratificação da dispensa no Diário Oficial.
• 8 de fevereiro de 2024: é publicado o extrato do contrato.
• 18 de setembro de 2024: o MPPE ajuíza a ação civil de improbidade administrativa.
• 5 de novembro de 2024: Deoclécio é afastado da presidência da Câmara durante a Operação Fetta.
• 11 de junho de 2026: Irmão Genival é eleito presidente da Câmara para concluir o biênio 2025–2026.

Dados do processo

Processo: 0003515-16.2024.8.17.2730Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de IpojucaAutor: 2ª Promotoria de Justiça Cível de IpojucaDistribuição: 18 de setembro de 2024Valor atribuído à causa: R$ 14.835.012,78

O que o processo deverá definir

A aquisição do imóvel foi formalizada em 2023 e posteriormente passou a ser discutida em uma ação ajuizada pelo Ministério Público.

Os documentos administrativos registram a participação de Deoclécio José de Lira Sobrinho, então presidente da Câmara, na autorização da contratação. O processo judicial, por sua vez, apresenta os questionamentos formulados pelo MPPE sobre a operação.

A análise sobre eventual irregularidade, existência de prejuízo e responsabilidade dos envolvidos depende da apreciação do processo pelo Poder Judiciário.

Até eventual decisão judicial definitiva, as alegações apresentadas na ação devem ser tratadas como alegações processuais, sem antecipação de culpa ou de responsabilidade.

Leia também

• Jornal do Commercio — Presidente da Câmara de Ipojuca é afastado em operação contra esquema de “rachadinha”
• g1 — Presidente da Câmara Municipal de Ipojuca é afastado por suspeita de “rachadinha”
• Diario de Pernambuco — “Rachadinha” em Ipojuca: presidente da Câmara é afastado
• Tribuna Online — Presidente da Câmara Municipal de Ipojuca é afastado por suspeita de “rachadinha”
• Câmara de Ipojuca — Irmão Genival é eleito presidente da Câmara em 2026
• Diário Oficial — Contrato de compra e venda do imóvel da antiga Fajolca