Multas de pedágio free flow são suspensas e permitem ressarcimento
Resolução suspende penalidades por 200 dias e motoristas podem pedir devolução de valores pagos.
Motoristas multados por evasão em pedágios do sistema free flow já podem recorrer e solicitar o ressarcimento dos valores pagos. A medida foi confirmada após a publicação de resolução no Diário Oficial da União, que suspende essas multas em todo o país por um período de 200 dias, válido até 16 de novembro.
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A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não representa o cancelamento da cobrança do pedágio, mas sim das penalidades aplicadas. Ou seja, o motorista continua obrigado a pagar pelo uso da rodovia, mas não será penalizado com multa ou pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante esse período, desde que quite a tarifa pendente.
Suspensão vale por 200 dias
A suspensão das multas por evasão no sistema free flow tem prazo determinado e ficará em vigor até meados de novembro. Durante esse intervalo, motoristas que ainda não pagaram o pedágio poderão regularizar a situação sem sofrer penalidades administrativas.
Caso o pagamento não seja feito dentro desse prazo, a multa volta a ser aplicada, incluindo a pontuação na CNH e a cobrança do valor correspondente à infração.
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Ressarcimento para quem já pagou multa
Motoristas que já quitaram tanto o pedágio quanto a multa antes da resolução têm direito ao ressarcimento do valor pago pela penalidade. Para isso, é necessário entrar com recurso junto ao órgão responsável pela autuação.
No estado de São Paulo, por exemplo, o procedimento deve ser feito junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O condutor precisa apresentar o comprovante de pagamento do pedágio para solicitar a devolução da multa. O prazo para análise do pedido é de até 30 dias.
Volume elevado de multas no país
A medida impacta um grande número de motoristas. Em todo o Brasil, cerca de 3,5 milhões de multas foram suspensas. Apenas em São Paulo, são mais de 800 mil registros, o que representa cerca de 22% do total nacional.
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O volume expressivo está relacionado à dificuldade de adaptação ao sistema free flow, que elimina as praças físicas de pedágio e exige pagamento posterior, muitas vezes por meio de plataformas digitais específicas de cada concessionária.
Integração de sistemas até agosto
Uma das principais mudanças previstas é a unificação dos sistemas de cobrança. Até agosto, as concessionárias devem integrar suas bases ao sistema do governo federal, permitindo que débitos de pedágio sejam consultados em um único aplicativo, a CNH Digital.
A centralização deve facilitar a vida dos motoristas, especialmente aqueles que percorrem diferentes estados e utilizam rodovias administradas por diversas concessionárias, cada uma com regras e plataformas próprias.
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Regularização evita penalidades futuras
A orientação é que os motoristas verifiquem possíveis débitos e realizem o pagamento dentro do prazo estabelecido. Embora a suspensão das multas seja automática, o ressarcimento não ocorre de forma automática e depende de solicitação do interessado.
A medida busca corrigir falhas operacionais do sistema e dar prazo de adaptação aos usuários, evitando prejuízos decorrentes de inconsistências na cobrança e na fiscalização do modelo free flow.