Municípios têm até dezembro para prestar contas sobre gestão de praias
Relatório deve reunir informações sobre condições ambientais, infraestrutura, uso das áreas e ações realizadas pelas prefeituras
Rovena Rosa/Agência Brasil
As prefeituras que assumiram a gestão de praias e orlas pertencentes à União têm até 12 de dezembro para encaminhar ao governo federal um relatório com informações sobre as condições ambientais, a infraestrutura e o uso desses espaços. O documento também deve detalhar a forma de gestão das áreas e as ações realizadas pelos municípios ao longo do ano.
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Segundo a Agência Brasil, o Brasil tem 279 municípios litorâneos, dos quais 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP). O acordo permite que as prefeituras recebam diretamente as receitas geradas pelo uso das áreas abrangidas pelo termo, mas também estabelece responsabilidades relacionadas à fiscalização e ao planejamento desses espaços.
O relatório deve incluir informações sobre áreas públicas de uso comum que tenham exploração econômica, como calçadões, praças e parques. A prestação de contas permite acompanhar as condições dos locais e as medidas adotadas pelas administrações municipais.
Como funciona a gestão municipal das praias
A transferência da gestão é formalizada por meio do Termo de Adesão à Gestão de Praias, instrumento que permite aos municípios administrar o patrimônio público federal abrangido pelo acordo.
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Além de receber as receitas patrimoniais geradas por essas áreas, as prefeituras assumem compromissos relacionados à fiscalização patrimonial e à elaboração de um Plano de Gestão Integrada, no âmbito do Projeto Orla.
O acordo abrange a faixa de areia, os espaços utilizados pelos banhistas e áreas da orla, como calçadões. A transferência, porém, não altera as competências relacionadas a outras áreas, como a gestão ambiental.
O que são os terrenos de marinha
Os terrenos de marinha não devem ser confundidos com as áreas abrangidas pelo termo de gestão das praias. Eles correspondem a uma faixa de terra de até 33 metros em direção ao continente, medida a partir da posição da linha do preamar-médio de 1831, conforme a definição legal.
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Esses terrenos também pertencem à União e estão no centro de discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias. De autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), a proposta prevê a transferência de parte dessas áreas para estados, municípios ou particulares.
A proposta recebeu críticas relacionadas ao risco de privatização de áreas e de restrições ao acesso público às praias.
*Com informações da Agência Brasil