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O Compromisso do Brasil com o Direito Internacional como Ética e Prática

Respeitar sua tradição é respeitar a história da América Latina e seu compromisso com a paz e a justiça.

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O Compromisso do Brasil com o Direito Internacional como Ética e Prática

Bandeira do Brasil e o Congresso Nacional

REUTERS/Adriano Machado

As relações do Brasil com a sociedade das nações são amistosas e baseadas em princípios claros e consensuais. De maneira entusiástica, participamos da Liga das Nações e da Organização das Nações Unidas, onde nossa marca se faz sentir até os dias de hoje. A tradição de Osvaldo Aranha revive toda vez que o Brasil abre os trabalhos da Assembleia Geral, uma demonstração de nossa aderência a uma ordem internacional que preza pela paz e repudia a guerra ou tentativas de desmontá-la.

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Entendendo as riquezas naturais como indissociáveis da soberania, assinamos nossa participação na Declaração das Nações Unidas para a Lei dos Mares em 1988. Nosso pleito para a extensão da Amazônia Azul, garantindo a soberania brasileira sobre o leito marítimo por mais de 200 milhas, não foi unilateral. Negociamos de acordo com o Tribunal Internacional da Lei do Mar e nos utilizamos de princípios claros. As mentes mais brilhantes do Itamaraty estudaram e expuseram nosso caso de maneira clara. Tal tradição contribuiu de maneira definitiva para o nosso papel no tratado de Uso de Biodiversidade Além das Fronteiras Marítimas, resolvendo uma lacuna regulatória extremamente importante.

Tal ordem foi cuidadosamente construída, pensada e negociada, e por isso temos tanta confiança de que ela é uma alternativa que vale a pena ser protegida. Durante décadas, confiamos que nossos parceiros no Mercosul adotassem uma mentalidade semelhante, protegendo a região. O compromisso brasileiro com a soberania e contra ingerências nos levou a apoiar a Argentina na disputa pelas Malvinas. Nosso apoio teve limites: repudiamos quando Buenos Aires tentou resolver sua disputa através da guerra de 1982, incorrendo em um derramamento de sangue desnecessário.

Falklands / Malvinas Islands (Credit: Wikimedia)

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Nossa posição é de consenso e respeito pelas leis. Acreditamos igualmente no uso responsável das instituições internacionais. Recentemente, o governo argentino iniciou uma ação no Tribunal Internacional das Leis do Mar contra o Reino Unido. A Argentina argumenta que a exploração de um novo projeto de petróleo – o campo petrolífero Sealion – nas águas territoriais das Malvinas pode incorrer na contaminação da sua plataforma continental. O problema central são as motivações de Javier Milei. Um notório oponente da causa ambiental, Milei se retirou da COP29, aprovou a lei das geleiras, que diminuiu a proteção em áreas de geleiras consideradas de risco para a mineração de cobre, eliminou o fundo nacional para proteção das florestas e falhou em proteger a Patagônia de incêndios devastadores no início de 2026.

A visão de Milei, onde o mercado rege tudo, é clara: as empresas podem fazer o que quiserem. Porém, por qual motivo o governo subitamente invoca princípios ambientalistas para as Malvinas? Sua ex-chanceler, Diana Mondino, disse que os direitos dos habitantes das Malvinas seriam respeitados. Em 2024, vislumbrou-se a possibilidade de resolução da questão, com um acordo regulando a pesca e voos saindo de Córdoba para Port Stanley. O que gerou a mudança? A mudança de ânimos aparentemente é o resultado da posição precária do presidente argentino. A economia não apresenta bons resultados mesmo com sua agenda hipercapitalista. Os argentinos pagam o preço pela irresponsabilidade fiscal com queda em sua qualidade de vida.

Ou seja, a postura não é sincera. A preocupação ambiental é oportunista e cria uma sensação de que órgãos internacionais podem ser manipulados para objetivos puramente políticos. O princípio de soberania, algo que é tão básico na nossa região, deve ser utilizado de maneira séria e clara, e não por subterfúgios. A preocupação ambiental nada mais é do que uma tentativa oportunista que faz pouco do compromisso com o regime de leis internacionais e o Tribunal. Nosso compromisso com a soberania de nossos vizinhos é baseado em princípios, e não em política. Respeitar sua tradição é respeitar a história da América Latina e seu compromisso com a paz e a justiça.