O que muda com a decisão do STF sobre porte de maconha
Maconha foi legalizada no Brasil? O que significa descriminalização? Entenda decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o porte de maconha.
Após nove anos e sucessivas suspensões, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25/06) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
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Houve um entendimento que o porte dessa droga para uso pessoal segue sendo contra lei, mas deixa de ser um crime.
A Corte julgava a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que trata da compra e porte de entorpecentes para consumo pessoal. A maioria dos ministros do STF entendeu que essa lei é inconstitucional por não definir critérios objetivos para distinguir usuários de traficantes.
De acordo com um levantamento do g1, o Brasil gasta R$591 milhões por ano para manter presos condenados por portar até 100 gramas de maconha. Pouco mais 19 mil pessoas estão presas nessa situação no país.
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Saiba o que muda com a decisão do STF:
A maconha foi legalizada no Brasil?
Não, a maconha não foi legalizada no Brasil e seu consumo permanece como uma conduta ilícita, como frisado na sessão pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
"Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, nós estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também", afirmou.
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O que significa descriminalizar o porte de maconha
O porte de maconha e outras drogas continua sendo considerado um comportamento ilícito, ou seja, continua sendo proibido.
No entanto, as punições definidas contra os usuários que portem a droga passam a ter natureza administrativa, e não mais criminal, como já ocorre com infrações de trânsito.
Com isso, o usuário pode sofrer advertência ou ter que se submeter a cursos. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
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A decisão do STF não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações. Caso o usuário esteja portando a droga, a polícia deve apreendê-la e levá-la para destruição.
Que quantidade de maconha é caracterizada como uso pessoal
A quantidade que uma pessoa pode portar de maconha para que seja considerada um usuário ainda não foi definida. E há um debate sobre de quem seria essa decisão: se do Congresso, do STF ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Esse é um ponto importante para diferenciar usuários de traficantes, ou seja, daqueles que vendem drogas.
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Pelos votos proferidos até agora, se a decisão couber ao Supremo, a quantidade estabelecida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Hoje em dia, como a lei não estabelece quais critérios diferenciam um usuário de um traficante, a decisão acaba recaindo sobre a polícia, o Ministério Público ou a Justiça.
Essa falta de critério é justamente um dos alvos de críticas. Ativistas argumentam que, devido à subjetividade, a legislação beneficiaria brancos, que tenderiam a ser mais classificados como usuários do que negros, mais comumente classificados como traficantes.
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Atual pena para porte de drogas e tráfico
Atualmente, a lei prevê penas brandas para quem é condenado por porte de drogas, como a prestação de serviços comunitários. Já a pena para o tráfico de drogas varia entre cinco e 20 anos de prisão.
le/cn (Agência Brasil, ots)