Câmara pode votar 'PEC da Blindagem' e fim do foro privilegiado hoje
A medida estabelece ainda que os parlamentares não podem ser responsabilizados por “opiniões, palavras e votos”
Sob pressão do Centrão e da oposição, a Câmara pode votar hoje a chamada ‘PEC da Blindagem’. A proposta prevê, entre outros pontos, que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por decisão judicial e só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável até que o plenário decida sobre o caso.
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A medida estabelece ainda que os parlamentares não podem ser responsabilizados por “opiniões, palavras e votos”.
Outra PEC que pode ser analisada também hoje pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades nos casos de crimes comuns. As propostas ganharam força após o STF fechar o cerco contra o desvio de emendas parlamentares.