STF adia decisão sobre ‘penduricalhos’ e mantém regras para extras
Decisões individuais de Flávio Dino e Gilmar Mendes, que restringem benefícios, continuam válidas até a conclusão da análise do plenário, marcada para 25 de março.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou o adiamento da conclusão do julgamento de duas ações que tratam da legalidade do pagamento de benefícios extraordinários a servidores públicos, popularmente conhecidos como "penduricalhos". A análise final pelo plenário da Corte foi remarcada para o dia 25 de março. Até que uma decisão definitiva seja tomada, permanecem em vigor as liminares concedidas individualmente pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que impõem restrições significativas a esses pagamentos.
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O debate central do julgamento é a conformidade de diversas verbas indenizatórias e benefícios com o teto remuneratório do serviço público, bem como a necessidade de previsão legal para sua concessão. Os ministros avaliam a extensão e os limites desses pagamentos, que, em muitos casos, elevam a remuneração de agentes públicos para além do valor máximo estipulado pela Constituição.
A primeira das decisões sob análise foi proferida pelo ministro Flávio Dino. Ele determinou que todos os poderes da República realizem uma revisão imediata de suas folhas de pagamento e suspendam quaisquer parcelas remuneratórias que excedam o teto constitucional e que não possuam uma base legal clara e específica para serem pagas. Além disso, a liminar de Dino proíbe a criação de novas leis ou atos administrativos que visem instituir "penduricalhos" sem amparo legal adequado, buscando frear a proliferação de benefícios considerados irregulares.
Em paralelo, a Corte analisa a decisão do ministro Gilmar Mendes, cujo foco recai sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público. Mendes determinou que esses órgãos só podem efetuar o pagamento de benefícios, gratificações ou auxílios que estejam expressamente previstos em lei federal. A medida visa coibir a criação de vantagens por meio de atos normativos internos, como resoluções de conselhos, que não passaram pelo crivo do Congresso Nacional, garantindo maior controle e uniformidade nos pagamentos.