STF forma maioria e libera pagamentos de "penduricalhos" a magistrados
Decisão no plenário virtual valida conversão de férias e licenças em pecúnia; ministro Luiz Fux divergiu sobre limites de valores
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (27) para validar o pagamento de benefícios a juízes, desembargadores e membros do Ministério Público, os chamados "penduricalhos". O julgamento, realizado em plenário virtual, define as regras para a conversão de férias e licenças-prêmio não usufruídas em dinheiro.
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O entendimento segue o voto conjunto dos relatores Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino. O plenário permite que magistrados recebam o valor correspondente a esses períodos acumulados, desde que a não fruição tenha ocorrido por necessidade do serviço público.
O voto de Luiz Fux
O ministro Luiz Fux acompanhou a maioria, mas apresentou uma divergência pontual. Enquanto o relator propõe que os pagamentos fiquem limitados a 35% do subsídio da magistratura, Fux defendeu que, por se tratarem de direitos adquiridos, os valores deveriam ser quitados de forma integral, sem a aplicação de travas monetárias.
A decisão esclarece pontos centrais da estrutura remuneratória do Judiciário e do Ministério Público:
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Plantões: A conversão de plantões presenciais em pecúnia foi autorizada, com limite de 30 dias por ano. Plantões virtuais serão pagos de forma proporcional.
Auxílio-saúde: Mantido fora do teto de 35%, mas condicionado à comprovação de despesa via reembolso.
Vetos: Seguem proibidos pagamentos de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar que não tenham previsão legal específica.
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Próximos passos
O julgamento, que analisa 41 embargos de declaração, segue aberto até a próxima terça-feira (30). Após a conclusão, caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) definir, via resolução, os valores máximos das compensações por dia de plantão.
A decisão impacta diretamente o orçamento dos tribunais e a folha de pagamento de milhares de integrantes do sistema de Justiça brasileiro.