STF valida lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
Empresas com mais de 100 funcionários ficam obrigadas a divulgar relatórios de transparência para garantir isonomia, sob pena de multa.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, trechos da lei que institui a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira, durante o julgamento de três ações relacionadas ao tema.
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A lei, sancionada em 2023, promoveu uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a validação pelo STF, empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a divulgar salários e critérios remuneratórios por meio de relatórios de transparência. Esses relatórios devem ser enviados ao Ministério do Trabalho e, em caso de descumprimento, a empresa está sujeita a multa.
A norma estabelece ainda que, uma vez constatada a desigualdade salarial, a empresa deve elaborar um plano de ação para corrigir a disparidade, definindo metas e prazos para a sua mitigação.
O placar unânime de 10 votos a zero foi consolidado a partir do voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes. De acordo com o entendimento do Supremo, a legislação efetiva comandos constitucionais que visam combater a discriminação de gênero e promover a igualdade de remuneração no ambiente de trabalho.