TJSP anula revisão do zoneamento de São Paulo
Órgão Especial acolhe pedido do MP por falta de participação popular na inclusão de 40 emendas; alvarás e obras em andamento seguem protegidos por modulação.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade da lei que previa a segunda revisão da Lei de Zoneamento da capital paulista. A ação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), questionou a tramitação do texto na Câmara Municipal, alegando falta de audiências públicas suficientes e a inclusão de 40 emendas parlamentares sem os devidos estudos de impacto urbanístico.
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Mapeamento das Mudanças e Reações do Setor
Retorno do Mapa de Janeiro: Com a anulação dos ajustes suplementares de meio de ano, volta a vigorar na íntegra a redação e o mapa da primeira revisão do zoneamento, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes no início de 2024.
Preservação de Obras e Licenças: O TJSP modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica. Empreendimentos com alvarás concedidos, obras iniciadas ou pedidos de licença protocolados até a publicação oficial do acórdão não sofrerão paralisações.
Impacto em Projetos Futuros e Insegurança: Projetos e aquisições de terrenos efetuados por incorporadoras que ainda não obtiveram alvarás deverão se readequar ao texto de janeiro. O cenário gera apreensão no mercado imobiliário quanto à viabilidade econômica de empreendimentos projetados para eixos de transporte e avenidas de grande fluxo, como a Rebouças.
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Posicionamento da Gestão Municipal: Em agenda no Grajaú, o prefeito Ricardo Nunes apontou "interferência do Judiciário na autonomia do Legislativo", mas minimizou o impacto prático ao destacar que a cidade não ficará sem regramento. A Procuradoria Geral do Município (PGM) analisa a decisão e estuda o envio de um novo projeto de lei à Câmara. O caso também deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).