Uso de arma de fogo foi aprovado? Entenda o que mudou

A pergunta “É verdade que o uso de arma de fogo foi aprovado?” está entre as mais feitas pelos brasileiros no Google nesta semana na categoria “é verdade”, segundo dados do Google Trends monitorados pela Sala Digital, parceria da Band com o Google. O aumento nas buscas acontece após uma série de projetos ligados ao acesso a armas avançarem no Congresso Nacional nos últimos dias.

Mas, na prática, nenhuma nova liberação ampla para uso de arma de fogo entrou em vigor no Brasil nesta semana.

O que houve foi a aprovação de propostas em comissões da Câmara e do Senado — etapas iniciais do processo legislativo. Para que qualquer mudança passe a valer, os textos ainda precisam avançar no Congresso e, em muitos casos, receber sanção presidencial.

Entre os projetos que repercutiram está o PL 3824/2025, aprovado na terça-feira (12) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O texto autoriza trabalhadores a usarem recursos do FGTS para comprar armas de fogo, munições e acessórios de segurança.

A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve parecer favorável do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O projeto, porém, ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado. Até lá, nada muda nas regras atuais.

O texto estabelece que o saque do FGTS só poderia ser feito por pessoas que já estejam legalmente aptas a comprar armas, mediante autorização válida e regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.

Outro projeto que aumentou a repercussão sobre o tema foi a proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara que flexibiliza critérios para posse e porte de armas. O texto prevê que uma declaração formal de risco à integridade física possa ser suficiente para justificar o pedido de autorização.

Também avançaram propostas específicas para ampliar o porte funcional de determinadas categorias profissionais, como oficiais de Justiça, fiscais agropecuários e agentes de trânsito.

Apesar do avanço dessas pautas no Legislativo, as regras gerais sobre armas no país continuam válidas e seguem sob forte controle federal.

Desde 2023, o governo federal endureceu normas para compra, registro e porte de armas por meio de decretos que reduziram limites de aquisição, restringiram o acesso de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e transferiram a fiscalização para a Polícia Federal. Parte dessas medidas ainda é alvo de disputa política no Congresso.

Nesta semana, o próprio governo federal voltou a defender publicamente o controle de armas durante o lançamento do programa “Brasil Contra o Crime Organizado”. Ao apresentar a iniciativa, o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que “73% das mortes violentas intencionais vêm de arma de fogo” e declarou que “quanto mais a gente deixar a arma na mão da polícia, melhor será a segurança”.

Hoje, para comprar uma arma legalmente no Brasil, continuam valendo exigências previstas no Estatuto do Desarmamento e em normas da Polícia Federal, como comprovação de capacidade técnica e psicológica, idade mínima, ficha criminal limpa e justificativa de necessidade, dependendo do tipo de autorização solicitada.

Pode-se dizer, então, que não houve aprovação de uma liberação geral para uso de armas no país. O que existe são projetos em tramitação no Congresso que ainda dependem de novas votações antes de eventualmente virarem lei.