'Convivente': Brasil pode ter novo estado civil; entenda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou uma proposta que estabelece um novo estado civil no país, o de convivente, para pessoas que possuem união estável. O tema ainda precisa ser apreciado no Senado.

O texto aprovado estabelece que o estado civil dos companheiros será o de convivente quando houver sido lavrado o registro de ato ou sentença judicial que reconheça, comprove ou declare a existência da união estável.

Atualmente, quem possui união estável deve assinar documentos de acordo com seu último estado civil, de solteiro ou divorciado/viúvo, caso já tenha se casado anteriormente.

A mudança consta no substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) aos projetos de lei 1779/03, do deputado licenciado Giacobo (PSD-PR), e 1839/03, do ex-deputado Luciano Castro. Ela uniu, com alterações, ideias trazidas pelas duas propostas.

Separação de bens

O texto aprovado em agosto também prevê que, na união estável, será aplicado obrigatoriamente o regime de separação de bens nos mesmos casos em que é obrigatório para o casamento:

• de pessoas que entrarem em união estável em inobservância das causas suspensivas (viúvo com filhos antes da partilha, pessoa divorciada também antes da partilha, por exemplo);

• dos maiores de 70 anos; e

• de pessoas que dependerem de decisão judicial para casar (por exemplo menores entre 16 e 18 anos sem o consentimento de um ou ambos os pais).

A proposta também coloca no Código Civil a possibilidade, já estabelecida pela Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), de casais com separação de bens estipularem por pacto antenupcial ou contrato escrito, que os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável não serão partilhados.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias