Medida Protetiva: Direitos e riscos de descumprir a ordem.

Por Sérgio Couto Júnior

O oficial de justiça chega, entrega a decisão e informa que, a partir daquele momento, o destinatário não pode se aproximar da ex-companheira, não pode telefonar nem mandar mensagem e não pode aparecer no prédio onde ela mora. Às vezes a ordem vai além e determina que ele saia de casa no mesmo dia. A primeira reação costuma ser de espanto, porque ninguém o chamou para contar a sua versão.

A cena faz parte da rotina de delegacias e fóruns. As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foram ampliadas e endurecidas por uma sequência de leis entre 2023 e 2026. Quem recebe uma dessas ordens precisa entender o que ela significa, quais direitos continua tendo e por que obedecer à decisão, mesmo discordando dela, é o melhor caminho para a própria defesa.

Medida protetiva não é condenação

A medida protetiva é uma providência de urgência. Serve para afastar um risco, não para punir um crime já comprovado. Ela não equivale a sentença e não quer dizer que o juiz tenha concluído que houve agressão.

A lei autoriza o juiz a decidir de imediato, sem ouvir as partes e sem manifestação prévia do Ministério Público (art. 19, § 1º). A análise é rápida e superficial, feita a partir do relato da mulher na delegacia ou de suas alegações por escrito (art. 19, § 4º). Desde a Lei nº 14.550/2023, a concessão também dispensa boletim de ocorrência, inquérito policial, processo em andamento e até o enquadramento do fato em um crime específico (art. 19, § 5º).

Isso explica por que um homem pode ser alvo da medida sem jamais ter pisado na delegacia. Basta a indicação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes. O art. 40-A ainda determina que a lei se aplica independentemente da causa ou da motivação dos atos. Uma briga por dinheiro, por partilha ou por guarda dos filhos não afasta, por si só, a incidência da Lei Maria da Penha.

O alcance também é amplo. A lei abrange a violência praticada no ambiente doméstico, no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto, com ou sem coabitação (art. 5º). O ex-namorado que mora em outra cidade, o irmão, o filho adulto e o padrasto podem receber a ordem.

As restrições mais comuns

O art. 22 da lei traz o cardápio de medidas que recaem sobre o homem. O juiz pode suspender a posse ou restringir o porte de arma, determinar o afastamento do lar e proibir a aproximação da mulher, de seus familiares e das testemunhas, com fixação de distância mínima. Pode ainda proibir o contato por qualquer meio de comunicação e a frequência a determinados lugares, restringir ou suspender as visitas aos filhos menores, fixar alimentos e obrigar o comparecimento a programas de reeducação e a acompanhamento psicossocial. Desde abril de 2026, a lista inclui a monitoração eletrônica (inciso VIII, incluído pela Lei nº 15.383/2026).

Duas mudanças recentes merecem atenção. A Lei nº 15.411/2026 ampliou o afastamento imediato do lar previsto no art. 12-C: antes limitado ao risco à vida e à integridade física ou psicológica, ele passou a caber também diante de risco à integridade sexual, moral ou patrimonial. Esse afastamento pode ser determinado pelo juiz e, nos municípios que não são sede de comarca, pelo delegado ou até pelo policial, hipótese em que o juiz deve ser comunicado em 24 horas e decidir, no mesmo prazo, se mantém ou revoga a medida.

A segunda mudança é o art. 12-D, criado pela Lei nº 15.383/2026, que permite submeter o homem à tornozeleira eletrônica de imediato. Quando a monitoração é aplicada, a autoridade instala o equipamento e explica seu funcionamento e as áreas de exclusão, e essa ciência fica registrada em termo nos autos (art. 22, § 7º). O sistema dispara alerta automático e simultâneo para a mulher e para a unidade policial mais próxima sempre que o perímetro fixado pelo juiz é rompido (art. 22, § 8º).

Há ainda um efeito financeiro que muitos ignoram. A Lei nº 15.412/2026 estabeleceu que as medidas protetivas de natureza cível, inclusive os alimentos, valem como título executivo judicial de pleno direito, sem necessidade de ação principal (art. 22, § 10). A pensão fixada na protetiva pode ser cobrada diretamente.

Os direitos de quem recebe a medida

O primeiro direito é saber com precisão o que foi proibido. A decisão deve ser lida por inteiro: qual é a distância mínima, quem está incluído além da mulher, quais locais estão vedados e quais meios de contato foram proibidos. Qualquer dúvida deve ser levada a um advogado, nunca esclarecida com a outra parte.

A comunicação da ordem também tem regra. A lei proíbe que a própria mulher entregue intimação ou notificação ao homem (art. 21, parágrafo único). Um papel entregue por ela não substitui a comunicação oficial. Isso não autoriza ninguém a ignorar o documento: o correto é procurar um advogado e verificar imediatamente se existe processo e qual é o conteúdo da decisão.

O homem tem direito à defesa técnica, por advogado constituído ou pela Defensoria Pública. A decisão tomada sem sua oitiva não encerra o assunto. Ele pode acessar o processo, apresentar sua versão, juntar documentos e indicar testemunhas.

A medida também pode ser revista. A lei diz que as protetivas vigoram enquanto persistir o risco (art. 19, § 6º) e admite o indeferimento quando a autoridade avaliar que o risco não existe (art. 19, § 4º). A defesa pode demonstrar que o risco nunca existiu ou deixou de existir e pedir a revogação da medida. Pode também pedir ajustes, como a alteração de uma distância incompatível com o local de trabalho do homem. A ausência de prazo na decisão não torna a medida perpétua.

Os filhos exigem cuidado especial. A proibição de contato com a mãe nem sempre alcança as crianças, e a restrição de visitas depende de decisão expressa, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar (art. 22, IV). Se a decisão nada disser sobre os filhos, o caminho é pedir ao juiz a regulamentação da convivência, com entrega por terceiro ou em local neutro, e não combinar diretamente com a mãe. A medida também repercute na vara de família: desde a Lei nº 14.713/2023, o art. 1.584, § 2º, do Código Civil afasta a guarda compartilhada quando houver elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

Quem foi afastado de casa não deve voltar sozinho para buscar roupas, documentos ou ferramentas de trabalho. O seguro é pedir ao juiz autorização para a retirada dos pertences, com data e forma definidas na decisão.

Por fim, uma questão de exposição. O sigilo previsto no art. 17-A protege apenas o nome da mulher. O nome do homem e os demais dados do processo não ficam sob sigilo, o que recomenda cautela redobrada antes de comentar o caso em redes sociais.

Cumprir a medida protege quem a recebeu

Muitos homens enxergam o cumprimento da ordem como admissão de culpa. É o contrário. Cada dia de cumprimento sem incidentes vira prova a favor de quem está sendo acusado.

O descumprimento abre a porta para a prisão preventiva. A Lei Maria da Penha permite a prisão em qualquer fase do inquérito ou do processo (art. 20), e o art. 313, III, do Código de Processo Penal a admite justamente para garantir a execução das medidas protetivas. Um histórico limpo, ao contrário, sustenta o pedido de revogação e fortalece a defesa em eventual processo criminal.

Algumas condutas práticas fazem diferença. Não responda mensagens da mulher, mesmo que ela escreva primeiro, e preserve essas mensagens com data e hora. Não mande recados por amigos, parentes ou pelos filhos. Evite curtir, comentar ou marcar a mulher em redes sociais, porque o contato indireto também pode ser interpretado como descumprimento. Se houver encontro casual em mercado, festa ou shopping, retire-se imediatamente e anote o horário, o local e quem presenciou. Mudanças de endereço ou de emprego que aproximem os dois devem ser comunicadas ao advogado antes de acontecer.

O erro mais frequente: "foi ela quem me procurou"

É comum que o casal reate depois da medida, ou que a própria mulher volte a ligar, convide o homem para conversar ou peça ajuda com os filhos. Muitos entendem que, com a concordância dela, a proibição deixou de valer. Não deixou.

A medida protetiva é uma ordem do juiz, e só o juiz pode revogá-la. O crime previsto no art. 24-A consiste em descumprir a decisão judicial, e a vontade da mulher não suspende essa decisão. O homem que volta para casa a convite da companheira continua, formalmente, descumprindo a ordem e pode ser preso em flagrante se houver uma nova discussão e a polícia for chamada.

Também é preciso separar duas coisas que costumam ser confundidas. Desistir da representação no processo criminal, nos crimes que dependem dela, é diferente de revogar a medida protetiva. A Lei nº 15.380/2026 ainda tornou mais restrita a audiência de retratação: ela só é designada mediante manifestação expressa da mulher de que deseja se retratar, apresentada antes do recebimento da denúncia (art. 16, parágrafo único). Se houver reconciliação, o caminho é levar a situação ao juiz e aguardar a decisão antes de qualquer contato.

O que acontece em caso de descumprimento

Descumprir decisão que defere medida protetiva é crime autônomo, punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa, na redação dada ao art. 24-A pela Lei nº 14.994/2024. Até então, a pena era de detenção de 3 meses a 2 anos. O crime existe mesmo que a medida tenha sido concedida por juiz cível (art. 24-A, § 1º).

Na prisão em flagrante, somente o juiz pode conceder fiança (art. 24-A, § 2º). O delegado não pode liberar o preso mediante pagamento, e a liberdade passa a ser discutida na audiência de custódia. O art. 12-C, § 2º, acrescenta que, havendo risco à integridade física da mulher ou à efetividade da medida, não será concedida liberdade provisória. E a condenação pelo descumprimento não impede outras consequências, como a decretação da prisão preventiva (art. 24-A, § 3º).

Para quem usa tornozeleira, a Lei nº 15.383/2026 criou uma causa de aumento: a pena cresce de um terço até a metade se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão ou da remoção, violação ou alteração do equipamento sem autorização judicial (art. 24-A, § 4º). O aparelho deve ser mantido carregado, e qualquer falha deve ser comunicada imediatamente à central de monitoramento e ao advogado. Além disso, quem já descumpriu uma protetiva passa a ter prioridade na aplicação da monitoração eletrônica (art. 22, § 6º).

Os processos por violência doméstica contra a mulher também têm regras próprias. Não se aplica a Lei dos Juizados Especiais (art. 41), o que afasta, por exemplo, a transação penal. E, havendo condenação, a lei proíbe penas de cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição por multa isolada (art. 17).

Quando a acusação é falsa

Acusações falsas existem, e a lei oferece meios para enfrentá-las. O pior caminho é procurar a mulher para tirar satisfação: além de configurar o crime de descumprimento, esse contato destrói a credibilidade da defesa.

A resposta correta é reunir provas e levá-las ao processo: conversas completas, com data e hora, preferencialmente registradas em ata notarial; testemunhas; registros de localização; comprovantes de viagem, de trabalho ou de pagamento de pensão. Quanto mais cedo esse material for organizado, maior a chance de demonstrar que o risco alegado não existe.

Se ficar comprovado que a mulher deu causa à investigação sabendo da inocência do homem, é possível avaliar a responsabilização por denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), punida com reclusão de 2 a 8 anos e multa. O crime exige essa ciência da inocência. Contradições no relato ou a simples falta de provas contra o homem não bastam para caracterizá-lo.

Onde buscar orientação

Quem recebe uma medida protetiva deve procurar um advogado criminalista com atuação em violência doméstica ou a Defensoria Pública o quanto antes. As primeiras providências, como ler a decisão, ajustar a rotina, preservar provas e avaliar o pedido de revogação, costumam definir o rumo do caso.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação.

Sobre o autor

Sérgio Couto Júnior é Advogado Criminal Especialista em Crimes Sexuais (OAB/SP 254.131), com 20 anos de atuação exclusiva na defesa criminal. Foi investigador da Polícia Civil de São Paulo de 1997 a 2007 e é autor da coleção Defesa em Crimes Sexuais. Para maiores informações, clique na nossa pagina

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