STF analisa ação contra proibição de propaganda de bets em Minas Gerais
Ação direta de inconstitucionalidade da ANJL questiona as medidas adotadas pelo governo em relação às casas de apostas.
Um pedido para suspender o decreto do Governo de Minas que proíbe a propaganda de Bets em espaços públicos do Estado foi apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) nessa quinta-feira (3). O processo será analisado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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A ação direta de inconstitucionalidade da ANJL questiona as medidas adotadas pelo governo em relação às casas de apostas. Em agosto deste ano, o governador Mateus Simões (PSD) anunciou a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas em bens pertencentes ao Estado.
A medida também determinou restrições em espaços e serviços públicos administrados por empresas, como o Mineirão, rodoviárias e rodovias estaduais. De acordo com o governo, os responsáveis por esses locais seriam notificados para rescindir eventuais contratos com empresas de apostas. As mudanças foram anunciadas junto à decisão de rescindir o contrato da Loteria Mineira relacionado à exploração de apostas esportivas.
Segundo o site do STF, a ação da ANJL foi protocolada na quinta e será analisada por Flávio Dino e encaminhada ao relator para análise.
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A Band Minas procurou a ANJL, mas ainda não teve retorno.