Assembleia avança com projeto que muda cobranças dos cartórios no PR
Proposta prevê reajuste anual pelo IPCA e novos critérios para calcular valores de serviços cartorários.
Nesta terça-feira (3) foram realizadas duas sessões plenárias. Foto: Valdir Amaral/Alep
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) avançou, nesta terça-feira (3), na votação de um projeto que estabelece novas regras para a cobrança de serviços dos cartórios em todo o estado. A proposta prevê atualização anual dos valores pela inflação e mudanças nos critérios utilizados para calcular os custos de determinados serviços, incluindo atos relacionados a imóveis.
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De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 1016/2025 foi aprovado em primeiro turno, com 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções.
O texto recebeu 14 emendas durante a tramitação e voltará à pauta da Assembleia nesta quarta-feira (4).
O que pode mudar nos valores dos cartórios?
Uma das principais mudanças é a previsão de atualização anual dos valores cobrados pelos serviços cartorários, chamados de emolumentos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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A proposta original também estabelece critérios para calcular os valores de serviços que envolvem operações financeiras.
Nesses casos, o cálculo deverá considerar o maior valor entre parâmetros estabelecidos na legislação, como o preço declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O texto também prevê tabelas com valores mínimos e máximos para determinados serviços.
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Projeto prevê mais transparência nas cobranças
Outra mudança estabelece que os cartórios deverão disponibilizar suas tabelas de preços em locais visíveis ao público e em seus sites.
Os estabelecimentos também deverão fornecer recibos detalhados, com a discriminação dos valores cobrados.
A proposta proíbe cobranças sem detalhamento, prevê mecanismos para contestação e devolução de valores indevidos e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
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O projeto mantém hipóteses de gratuidade e isenção previstas na legislação, incluindo determinados serviços destinados a beneficiários da justiça gratuita.
Quando as novas regras entram em vigor?
As mudanças ainda não estão valendo.
Apesar da aprovação em primeiro turno, o projeto recebeu 14 emendas, que passaram por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira.
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As alterações receberam parecer favorável e devem ser votadas no plenário da Assembleia nesta quarta-feira (4).
A proposta faz parte de uma revisão da legislação estadual sobre os serviços cartorários, baseada em regras de 1970.
Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná, o objetivo é modernizar a legislação e oferecer maior clareza nas cobranças e segurança jurídica aos usuários.