Câmara de Curitiba aprova cadastro de pessoas em situação de rua

Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba aprovaram, em segundo turno na sessão plenária desta segunda-feira (10), o projeto que cria a Política de Cadastro Municipal de Pessoas em Situação de Rua, com 19 votos favoráveis e 8 contrários, sem abstenções, e encaminharam o texto para sanção ou veto do prefeito.

Regras para coleta e uso dos dados

O cadastro poderá reunir informações sobre saúde, escolaridade, renda, vínculos familiares, trajetória de moradia e serviços utilizados, além de dados sobre dependência química e transtornos mentais, condicionados ao consentimento da pessoa atendida. As informações deverão ser mantidas em sigilo e servir para orientar encaminhamentos a serviços de saúde, assistência social, educação, moradia e qualificação profissional.

Embora a segurança pública tenha ocupado parte significativa do debate em plenário, o texto aprovado na forma de substitutivo geral não prevê levantamento de antecedentes criminais nem acesso direto das forças policiais às informações individualizadas. A proposta se concentra no uso dos dados para planejamento e monitoramento de políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

Defesa do autor e de aliados

Autor da iniciativa, João Bettega (PL) voltou a apresentar o cadastro como um primeiro passo para enfrentar a realidade das pessoas que vivem nas ruas. Segundo ele, dados sobre dependência química, histórico de trabalho, vínculos familiares e origem podem ajudar o Município a diagnosticar diferentes situações e elaborar outras medidas. Ele comparou a necessidade de diagnóstico ao tratamento de um problema médico.

Bettega lembrou que o projeto recebeu alterações ao longo da tramitação e afirmou que sua intenção inicial era incluir informações sobre antecedentes criminais, dispositivo que acabou não integrando o substitutivo aprovado. Ele também relacionou situação de rua e criminalidade e defendeu distinguir o que chamou de 'mendigo do bem e mendigo do mal', expressão que não consta do texto legislativo.

Na visão do vereador, o cadastro poderá subsidiar propostas futuras voltadas a reduzir o número de pessoas vivendo nas ruas. Ele citou, como uma das próximas iniciativas que pretende ver debatidas, um projeto para regulamentar a distribuição de refeições por grupos e entidades que atuam junto a essa população.

Entre os votos favoráveis, Meri Martins (Republicanos) apresentou outra justificativa para apoiar a proposta. A vereadora destacou a possibilidade de identificação, mapeamento, planejamento orçamentário e monitoramento de políticas públicas a partir das informações sistematizadas. Ao mesmo tempo, rejeitou a criminalização das pessoas em situação de rua e valorizou o trabalho de igrejas, associações e voluntários, afirmando que são filhos de alguém e cidadãos que precisam de ajuda.

Críticas da oposição ao projeto

Os vereadores contrários retomaram o argumento de que a Fundação de Ação Social (FAS) já realiza abordagens e coleta informações sobre pessoas em situação de rua e sustentaram que transformar essa atividade em uma nova lei não enfrenta as causas do problema. Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) classificou a proposta como redundante e voltou a chamar de higienista a abordagem adotada pelo autor, questionando se o cadastro faria alguma distinção entre o que Bettega havia chamado de 'mendigo do bem' e 'mendigo do mal'.

Para Vanda de Assis (PT), o cadastramento já deveria integrar o trabalho cotidiano dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dos Centros Pop e das equipes de abordagem social. Ela avaliou que é preciso esclarecer quais informações a rede municipal já produz, onde esses dados são armazenados e como eles orientam políticas públicas.

A vereadora também criticou a associação entre o cadastro e a identificação de pessoas envolvidas com crimes. Segundo Vanda, políticas de assistência social e saúde não devem assumir funções próprias dos órgãos de segurança pública e não podem ser usadas para pegar bandido. Ela contestou ainda referências feitas no debate a pessoas que utilizam tornozeleira eletrônica, lembrando que o monitoramento decorre de decisão judicial e não representa, por si só, situação irregular no acesso a serviços.

Angelo Vanhoni (PT), Matteus Henrique (PT) e Camilla Gonda (PSB) também se manifestaram sobre a proposta durante a sessão. Com a aprovação em segundo turno, a iniciativa segue agora para análise do Executivo municipal, que poderá sancionar ou vetar o projeto de lei.