Câmara de Curitiba marca para sexta julgamento de Professora Angela

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) marcou para a próxima sexta-feira (24), a partir das 9h, uma sessão especial para julgar o Processo Ético-Disciplinar 1/2025-CP, que apura suposta quebra de decoro da vereadora Professora Angela (PSOL). A convocação foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Tico Kuzma (PSD), e publicada nesta terça-feira (21), em cumprimento ao Regimento Interno, ao Código de Ética e ao Decreto-Lei nº 201/1967.

De acordo com a CMC, todo o material do processo está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas, sob a proposição 502.00002.2025. Os documentos devem orientar o voto dos 38 vereadores e vereadoras na sessão de julgamento.

Sessão foi suspensa e retomada após decisão judicial

O julgamento chegou a ser convocado inicialmente para 18 de novembro de 2025. Na véspera, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela defesa da parlamentar, o que suspendeu a realização da sessão especial.

Na madrugada do próprio dia 18, a Procuradoria Jurídica da Câmara apresentou agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para tentar manter o julgamento, argumentando que a decisão judicial interferia na autonomia do Poder Legislativo prevista no Decreto-Lei nº 201/1967. O recurso não foi acolhido e a sessão acabou adiada.

Em 30 de junho de 2026, a juíza substituta Diele Denardin Zydek revogou a liminar que suspendia o processo. Ao reexaminar o caso após as manifestações da Câmara e do Ministério Público, a magistrada entendeu que não se mantinham os requisitos que justificaram a medida de urgência.

Na decisão, a juíza destacou, em análise preliminar, que o parecer da Comissão Processante tem caráter opinativo e não limita a competência do plenário para decidir sobre a procedência da denúncia e a eventual penalidade. Ela também registrou que o parecer final é ato interno da comissão, sem previsão de participação da defesa nessa etapa, e que uma intervenção judicial naquele momento representaria ingerência em questão interna do Poder Legislativo. Com a revogação, o processo pôde seguir seu curso.

A sessão foi convocada durante o recesso parlamentar porque o Decreto-Lei nº 201/1967 determina que processos de cassação sejam concluídos em até 90 dias corridos. Como o prazo voltou a correr após a Câmara ser intimada da decisão que derrubou a liminar, a Presidência marcou a nova data para evitar a caducidade do processo.

Cartilha sobre drogas motivou representação

O Processo Ético-Disciplinar 1/2025-CP foi instaurado após denúncia apresentada pelos vereadores Da Costa (Pode) e Bruno Secco (Novo). A representação questiona a distribuição de uma cartilha sobre política de redução de danos durante audiência pública organizada pelo mandato de Professora Angela na própria Câmara, em 5 de agosto de 2025.

Os parlamentares sustentam que o conteúdo da publicação faria apologia ao uso de drogas e que a distribuição do material nas dependências do Legislativo configuraria quebra de decoro. A Mesa Diretora admitiu tecnicamente a acusação, sem entrar no mérito, e encaminhou o caso à Corregedoria para sindicância.

O então corregedor, ex-vereador Sidnei Toaldo, identificou o que classificou como indícios do fato e da conduta, enquadrando o caso como infração ético-disciplinar passível de suspensão ou cassação de mandato. Com esse relatório, a denúncia foi recebida pelo plenário.

Comissão recomenda cassação; defesa fala em conteúdo técnico

Após o recebimento da denúncia, foi constituída uma Comissão Processante, como prevê o Código de Ética da Câmara e o Decreto-Lei nº 201/1967. O colegiado foi composto pelos vereadores Renan Ceschin (Pode), presidente; Olimpio Araujo Junior (PL), relator; e Zezinho Sabará (PSD), membro.

Durante a instrução, a comissão notificou a vereadora, recebeu defesa prévia, produziu provas, analisou documentos e realizou oitivas de testemunhas. Na fase final, a defesa apresentou suas alegações, em procedimento que a Câmara afirma ter observado o contraditório e a ampla defesa.

Em suas alegações finais, Professora Angela rebateu as acusações, defendeu a validade técnica e científica da cartilha distribuída e afirmou que a política de redução de danos "é coisa séria". Segundo ela, o material segue parâmetros adotados por especialistas na área de saúde.

Os argumentos não foram acolhidos pela Comissão Processante. No parecer final, aprovado por unanimidade e protocolado sob a proposição 502.00002.2025, os integrantes concluíram que a vereadora foi responsável por repercussão negativa à imagem institucional da Câmara e entenderam que o material teria sido produzido sem lastro técnico. Com isso, recomendaram a perda do mandato por quebra de decoro parlamentar e encaminharam o processo ao plenário.

Como será a votação

A sessão especial seguirá o rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que disciplina o julgamento de infrações político-administrativas atribuídas a vereadores. Após a leitura das principais peças do processo, a defesa poderá realizar sustentação oral em plenário.

Na sequência, os vereadores discutirão o caso e votarão nominalmente o parecer da Comissão Processante. A cassação do mandato somente poderá ser declarada se houver, para qualquer das infrações imputadas, o voto favorável de pelo menos dois terços dos 38 parlamentares, ou seja, 26 votos.

Concluída a votação, o resultado será proclamado imediatamente pela Presidência e registrado em ata, com o voto de cada vereador. Em caso de condenação, a Câmara editará decreto legislativo declarando a cassação do mandato. Se a vereadora for absolvida, o processo será arquivado. Em ambas as hipóteses, a decisão será comunicada à Justiça Eleitoral, como determina a legislação federal.