Curitiba aprova política para migrantes, refugiados e apátridas
Projeto cria conselho municipal e prevê plano com ações de atendimento, integração e acesso a serviços públicos
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta terça-feira (1º), em votação definitiva, a criação da Política Municipal para a População Migrante, Refugiada e Apátrida. O projeto recebeu 30 votos favoráveis e uma abstenção e agora segue para sanção do Poder Executivo.
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A proposta, de iniciativa da Prefeitura de Curitiba, prevê a criação de um conselho municipal e de um plano específico para orientar as ações do município voltadas a migrantes, refugiados e apátridas.
Política prevê acesso a serviços públicos
Entre os objetivos estão garantir acesso aos serviços públicos municipais em condições de igualdade, facilitar o atendimento em serviços de competência de outros órgãos e ampliar a participação dessa população na elaboração e acompanhamento das políticas públicas.
O texto também prevê ações de integração econômica, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, além da produção de dados para orientar o planejamento da administração municipal.
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Entre os princípios estabelecidos estão respeito aos direitos humanos, interculturalidade, autonomia econômica, não criminalização da migração e do refúgio e combate à xenofobia, ao racismo e a outras formas de discriminação.
Atendimento poderá ter suporte linguístico
A política também estabelece diretrizes de acessibilidade linguística, comunicacional e informacional.
Entre as ações previstas estão capacitação de servidores para atendimento intercultural, iniciativas de integração linguística, divulgação de informações sobre direitos e serviços públicos e atendimento intersetorial.
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O município também poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organismos internacionais e organizações da sociedade civil.
Curitiba terá conselho para população migrante
O projeto cria o Conselho Municipal da População Migrante, Refugiada e Apátrida, com participação paritária entre Poder Público e sociedade civil.
O colegiado terá funções consultivas, deliberativas, fiscalizadoras e propositivas e deverá acompanhar a implementação das ações, propor prioridades e participar da elaboração e avaliação do Plano Municipal.
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Também poderá promover conferências, audiências e consultas públicas, além de acompanhar a execução orçamentária e financeira das políticas.
Plano Municipal terá metas e indicadores
O Plano Municipal para a População Migrante, Refugiada e Apátrida deverá reunir metas, ações prioritárias e indicadores de acompanhamento.
A política também deverá ser considerada na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
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Projeto prevê proteção de dados
O texto estabelece ainda regras para o tratamento de informações pessoais.
A coleta deverá se limitar aos dados necessários para planejamento, execução e avaliação das políticas públicas, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Informações sensíveis sobre situação migratória, pedidos de refúgio e apatridia terão proteção específica. Os serviços municipais também não poderão exigir documentos migratórios que não estejam previstos na legislação aplicável ao atendimento.