Curitiba votará regras para menores em eventos com erotização
Comissão de Direitos Humanos liberou projetos que limitam presença de menores em atrações sexualizadas e exigem opção ao menu por QR code
Em reunião nesta terça-feira (3), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da Câmara Municipal de Curitiba liberou para votação em plenário dois projetos de lei sobre proteção de menores em eventos e acesso a cardápios impressos.
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O encontro marcou a posse da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) na presidência do colegiado, em substituição a Jasson Goulart (Republicanos), que passa a ser vice. A mudança foi acordada com Bruno Secco (Republicanos), Rodrigo Marcial (Novo) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode), e a reunião teve transmissão pelo canal da Câmara no YouTube.
Regras para menores em eventos com erotização
Autor de um dos projetos, o vereador Eder Borges (PL) apresentou substitutivo que altera a proposta original, antes voltada a proibir a participação de crianças e adolescentes em passeatas e paradas gays e LGBTQIA+. O novo texto estabelece medidas gerais de proteção a menores em eventos públicos de caráter festivo, sem mencionar temas ou públicos específicos.
O substitutivo proíbe a presença de menores em apresentações com nudez, pornografia, erotização, sexualização ou simulação de ato sexual, exige avisos sobre esse conteúdo na divulgação e nos acessos às atividades e determina o acionamento do Conselho Tutelar quando houver risco à integridade de crianças e adolescentes. Em caso de descumprimento, prevê multa de R$ 5 mil, dobrada na reincidência, e possibilidade de suspensão do alvará.
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O projeto chegou à Comissão de Direitos Humanos sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que não chegou a consenso após quatro votações, dentro do prazo regimental. Relator na nova etapa, Rodrigo Marcial afirmou que o substitutivo "afasta qualquer recorte temático específico" e estabelece "critérios objetivos e impessoais" para vedar a exposição de menores a conteúdos já restringidos pela legislação federal, recomendando o prosseguimento da tramitação.
Posicionamentos sobre proteção de menores
No debate, Bruno Secco declarou apoio "irrestrito" ao texto por entender que ele preserva a inocência das crianças e que menores não deveriam frequentar ambientes com o que chamou de "cenas promíscuas". Sargento Tânia Guerreiro também votou a favor e sugeriu que a proposta inclua responsabilidade para os pais ou responsáveis.
Tathiana Guzella, que acompanhou o parecer, avaliou que a presença de menores em determinados eventos "vai muito além do direito de manifestação". Já Jasson Goulart optou pela abstenção, lembrando que a CCJ apontou possíveis problemas de inconstitucionalidade formal e material no projeto, o que, para ele, justifica cautela na análise.
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Projeto busca garantir cardápio impresso
O segundo projeto analisado, de autoria do vereador Renan Ceschin (Pode), trata da disponibilização de cardápios impressos em estabelecimentos comerciais de Curitiba. O substitutivo aprovado pela comissão reforça o dever de oferecer versão física sempre que solicitado, admite outros meios acessíveis e enquadra a medida como norma suplementar à lei estadual 22.130/2024.
Relatora da matéria, Tânia Guerreiro defendeu que o texto assegura o direito de acesso à informação quando o local adota apenas cardápios digitais, via QR code, link ou aplicativo. Segundo ela, o uso exclusivo desses recursos pode excluir idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores sem internet móvel, além de causar transtornos em situações corriqueiras, como quando acaba a bateria do celular.
Abstenção reacende debate sobre intervenção do poder público
Na discussão, Tathiana Guzella relatou ter enfrentado dificuldade semelhante, ao ficar sem bateria em um estabelecimento que só ofertava menu digital, e manifestou apoio ao projeto. Para a vereadora, a proposta não proíbe tecnologia nem cria obrigação excessiva, mas apenas garante uma alternativa acessível ao consumidor.
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Rodrigo Marcial, por sua vez, se absteve. Ele afirmou detestar os cardápios eletrônicos, mas ponderou que o tema não exigiria legislação municipal, argumentando que o próprio mercado tende a punir estabelecimentos que insistirem apenas no modelo digital. Na visão do vereador, não há necessidade de maior intervenção do poder público com fiscalização em casos em que, segundo ele, "não faz sentido" impor cardápio físico.
Com os pareceres aprovados, as duas proposições ficam liberadas para inclusão na pauta de votação do plenário da Câmara Municipal de Curitiba.