Defeso eleitoral começa e restringe atos de órgãos públicos
Até 25 de outubro, nomeações, demissões e repasses de verbas sofrem limites para evitar uso eleitoral da máquina pública.
O período de defeso eleitoral começou no último sábado em todo o país e impõe uma série de restrições a atos da administração pública até 25 de outubro, para garantir igualdade de condições entre os candidatos.
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A partir de agora, órgãos públicos não podem realizar nomeações, contratações, demissões sem justa causa e transferências de servidores, salvo nos casos expressamente previstos na legislação eleitoral. As limitações valem para toda a administração direta e indireta.
Segundo o especialista em Direito Eleitoral Fabrício Antunes, essas regras buscam impedir que quem ocupa cargos use a estrutura estatal para obter vantagem na disputa.
Objetivo é evitar uso político da máquina pública
"Você garantir que tanto aquela pessoa que tem o cargo, que está hoje detendo o poder, tenha a mesma oportunidade de concorrer àquele cargo como aquela pessoa que não tem cargo algum. Então a ideia é que não se utilize a máquina pública, não se utilize da administração em favor privado de um grupo político, e sim se mantenha a igualdade entre todos que estão disputando", afirma Antunes.
Na visão do especialista, o chamado defeso eleitoral funciona como um freio para práticas que podem desequilibrar o pleito, ao restringir decisões administrativas com potencial impacto político em pleno período de campanha.
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Nomeações, repasses e pronunciamentos têm limite
Entre as proibições estão a nomeação e a exoneração para cargos de confiança e de pessoas aprovadas em concursos públicos homologados até 3 de julho. Também não é permitido realizar novos repasses de verbas da União para estados e destes para municípios, exceto nas situações em que os convênios ou programas já estejam em andamento.
"Isso não afeta, por exemplo, coisas que já estão em execução. Programas que já têm uma previsão e vêm sendo executados em outros anos mantêm a sua atividade e esse recurso continua vindo", explica Antunes.
Pronunciamentos em rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito também estão vedados. Os candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas, nem promover publicidade institucional de atos, programas e serviços. Sites oficiais, redes sociais e outros canais de informação da administração ficam impedidos de usar símbolos, slogans e elementos que identifiquem autoridades que concorrem no pleito.
Descumprimento pode levar à cassação
O descumprimento das regras pode gerar multa aos responsáveis e às campanhas beneficiadas. Conforme alerta Fabrício Antunes, em casos de maior gravidade as consequências podem ser ainda mais severas.
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"Dependendo do volume disso, se houver uma gravidade suficiente, pode inclusive levar à cassação e à inelegibilidade dos envolvidos", destaca o especialista.