Justiça barra novas regras para cartões de vale-refeição e alimentação

A Justiça Federal suspendeu, em caráter liminar, nesta segunda-feira, as normas editadas pelo governo para ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação em estabelecimentos comerciais de todo o país, dois dias após a entrada em vigor das mudanças.

A decisão foi proferida na 22ª Vara Federal Cível, em ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne companhias emissoras desses benefícios.

Com a liminar, grandes empresas do setor, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop, voltam a operar de acordo com as regras anteriores para uso dos cartões.

A norma do governo buscava permitir que os cartões fossem aceitos em qualquer maquininha de pagamento, em arranjo aberto. Com a suspensão, segue valendo o modelo em que determinados cartões só funcionam em terminais específicos de cada operadora.

Impacto para consumidores e estabelecimentos

Na prática, trabalhadores e comerciantes retomam a rotina de conferir, antes da compra, se o estabelecimento recebe o tipo de cartão apresentado, como ocorria antes da tentativa de unificação da rede de aceitação.

Segundo a advogada Ana Cláudia Cericatto, a decisão indica que o consumidor ainda precisa se informar antecipadamente sobre quais locais recebem cada benefício, o que pode gerar dúvidas na hora de pagar, sobretudo em regiões com muitas bandeiras.

A advogada ressalta que os valores creditados nos cartões não mudam com a medida; o impacto recai sobre a forma de utilização e sobre a conveniência para usuários e comércio, que permanece vinculado a diferentes contratos.

Fundamentos da liminar

Ao justificar a suspensão, o juiz Frederico Botelho Viana avaliou que o governo federal extrapolou sua competência legal ao determinar que o sistema de pagamentos desses benefícios deveria ser obrigatoriamente aberto, sem previsão expressa na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador.

A ABBT levou o caso à Justiça ao questionar a forma como o governo implementou a mudança e os efeitos para as empresas emissoras associadas, que já operam com sistemas próprios de aceitação em redes credenciadas.

Possível recurso do governo

O governo ainda pode recorrer da decisão e tentar reverter a liminar em instâncias superiores, defendendo a manutenção das normas editadas e sua leitura sobre o alcance da lei do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Enquanto não houver nova definição judicial, prevalecem as regras anteriores de funcionamento dos cartões, e consumidores, empresas e estabelecimentos devem seguir observando as limitações de aceitação em cada maquininha, à espera de um desfecho definitivo para o impasse.