Paraná prorroga isenção de ICMS para carro de pessoa com deficiência
Benefício vale até dezembro de 2026 e atende autistas, APAEs e outros, com IPVA zerado para mais de 44 mil famílias
O Governo do Estado do Paraná prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos automotores por pessoas com deficiência e autistas, por meio do Decreto nº 13.520, assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta segunda-feira (4).
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A medida acompanha as diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estabelecidas no Convênio ICMS 21/2026, e contempla pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, diretamente ou por intermédio de representante legal.
Na prática, a prorrogação garante que famílias paranaenses que se encaixam nos critérios de isenção continuem a adquirir veículos a preços reduzidos, em razão do desconto tributário concedido pelo Estado.
O decreto também mantém a isenção do ICMS na aquisição de veículos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), ampliando o alcance da política de apoio às pessoas com deficiência.
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Inclusão e acessibilidade no centro da política fiscal
Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, a medida tem caráter social e busca ampliar a mobilidade desse público. Para ele, "é um benefício que garante inclusão e acessibilidade". O gestor ainda destaca que se trata de "uma política fiscal que alia responsabilidade social e apoio a quem mais precisa".
Isenção do IPVA complementa pacote de apoio
A isenção do ICMS na compra de veículos é apenas um dos benefícios oferecidos pelo Paraná às famílias de pessoas com deficiência e autismo. Além do imposto zero na aquisição, os proprietários desses automóveis também têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O benefício do IPVA é limitado a um veículo por beneficiário e o automóvel não pode ter potência superior a 155 cavalos. Caso o veículo esteja registrado em nome de outra pessoa, como pai ou mãe, mas seja utilizado pela pessoa com deficiência, a isenção também pode ser aplicada.
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De acordo com dados da Receita Estadual do Paraná, mais de 44 mil famílias atualmente contam com o IPVA zerado por essa razão.
Para solicitar a isenção do IPVA, o motorista deve acessar o Portal IPVA, com login e senha do Programa Nota Paraná, e iniciar um processo eletrônico junto à Receita Estadual. Os serviços estão disponíveis nos endereços oficiais do governo estadual na internet.
Documentação exigida para ter direito ao imposto zero
Na abertura do processo, é obrigatório anexar o laudo médico do beneficiário que comprove a condição de deficiência ou autismo. Esse documento é a base para a análise e concessão do benefício fiscal.
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No caso de beneficiários que sejam condutores e apresentem deficiência física ou visual, em grau compatível com a condução de veículos, é necessário apresentar laudo de perícia médica emitido pelo Detran-PR, que ateste a condição e habilite o uso do automóvel com isenção de impostos.