TCE-PR manda Urbs corrigir edital do Estar e suspende licitação
Tribunal aponta falhas em critérios de pagamento, fórmulas e proibição de consórcios em contrato de mais de R$ 100 milhões
Em decisão assinada pelo conselheiro-relator Maurício Requião de Mello e Silva, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu a licitação da Urbanização de Curitiba (Urbs) que escolheria a nova empresa responsável pela modernização do Estar, sistema de estacionamento rotativo da capital.
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Decisão do TCE-PR
O processo prevê um contrato de mais de R$ 100 milhões, com duração superior a dez anos, e inclui a instalação de câmeras e sistemas inteligentes para leitura automática de placas e mapeamento digital das vagas.
O Estar foi implementado em Curitiba em 2020 e é o modelo de estacionamento rotativo pago em vias públicas da cidade. A nova licitação buscava atualizar a tecnologia e ampliar mecanismos de fiscalização e controle de vagas.
Quais são as falhas apontadas
O TCE-PR identificou quatro falhas principais no edital. A primeira envolve contas consideradas confusas para pagamento, com contradição em um trecho que gera dúvidas sobre quem pode disputar a licitação.
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O tribunal também questionou a ausência de informações que considera essenciais para a elaboração de propostas equilibradas, o que, na avaliação do órgão de controle, pode comprometer a justiça da concorrência.
Outro ponto é a falta de clareza sobre como, na prática, funcionam as fórmulas previstas para cálculo de valores e critérios técnicos. Para o TCE-PR, a redação impede que os interessados compreendam exatamente como o contrato será remunerado.
Por fim, a Urbs proibiu a participação de empresas em formato de consórcio. Para o Tribunal de Contas, essa restrição reduz o número de concorrentes e limita a formação de parcerias capazes de atender às exigências do edital.
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Riscos, prazos e próximos passos
A decisão suspende a licitação de forma temporária. A justificativa é evitar riscos de cobranças indevidas aos usuários do sistema e de futuras discussões judiciais sobre a legalidade do contrato.
O TCE-PR determinou que a Prefeitura de Curitiba e a Urbs apresentem explicações e corrijam as falhas apontadas em até 15 dias. Após esse prazo, o tribunal fará nova avaliação para decidir se o processo poderá voltar a tramitar.
Em nota, a Urbs afirmou que respeita a decisão do órgão de controle e que vai apresentar o recurso cabível dentro do prazo legal estabelecido. A empresa responsável pela gestão do transporte e do estacionamento da capital informou ainda que seguirá colaborando com o TCE-PR para o esclarecimento dos pontos questionados.