TCE suspende licitação de R$ 249 milhões para obras nos Campos Gerais

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu uma licitação de R$ 249,5 milhões para obras de pavimentação e recuperação de estradas nos Campos Gerais, após identificar indícios de irregularidades no planejamento da contratação. O procedimento foi realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi e previa serviços em 12 municípios.

A suspensão foi determinada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCE-PR em julho de 2026, durante o julgamento de um recurso apresentado pela Associação das Empresas de Infraestrutura Viária do Estado do Paraná (INFRAVIA-PR). A decisão teve caráter cautelar e não representa uma conclusão definitiva sobre as irregularidades investigadas.

O Ministério Público de Contas já se manifestou favoravelmente à anulação da contratação. Em 11 de novembro, o conselheiro Fabio de Souza Camargo determinou novas diligências, incluindo a apresentação de defesa pela empresa vencedora. Segundo a assessoria de imprensa do TCE-PR, o processo principal ainda não foi julgado pelo Pleno e não há data definida para o julgamento definitivo.

Quais problemas foram identificados pelo TCE-PR?

A contratação tinha valor máximo previsto de R$ 259,7 milhões e acabou homologada por R$ 249,5 milhões, após proposta apresentada pela empresa Kapa Infraestrutura.

A licitação foi questionada pela INFRAVIA-PR, que apontou problemas no planejamento das obras e nas exigências estabelecidas para a participação das empresas.

A área técnica do TCE-PR identificou irregularidades relacionadas à ausência de audiência pública, à inadequação do estudo técnico preliminar, à falta de projeto básico, à ausência de composição de custos de cada obra e à falta de indicação da origem dos materiais.

Esses documentos são utilizados para definir como os serviços serão executados, quanto deverão custar e quais critérios serão adotados para avaliar a entrega.

Ao analisar o recurso apresentado pela associação, o Tribunal considerou que os problemas apontados justificavam a suspensão da contratação.

Contrato de R$ 1 milhão já havia sido firmado em Palmeira

Outro ponto considerado pelo TCE-PR foi o estágio em que a licitação se encontrava.

O Tribunal identificou que a Prefeitura de Palmeira, nos Campos Gerais, já havia firmado um contrato de R$ 1 milhão com a Kapa Infraestrutura, em dezembro de 2025.

Para o Tribunal, a possibilidade de execução das obras antes da conclusão da análise representava um risco, já que eventuais intervenções realizadas nas estradas poderiam ser difíceis de reverter caso fossem confirmadas irregularidades na contratação.

A decisão determinou a suspensão imediata da licitação, da respectiva ata de registro de preços e dos contratos decorrentes do procedimento.

Falhas no planejamento podem comprometer obras viárias

Uma das principais preocupações levantadas durante a análise envolve a definição dos serviços que seriam realizados nos municípios.

A INFRAVIA-PR questionou a ausência de informações suficientemente detalhadas sobre trechos, extensões e quantitativos das intervenções previstas. A entidade também contestou exigências técnicas que, em sua avaliação, poderiam restringir a concorrência.

Para Rodrigo Gawlik Jr., secretário-geral da associação, advogado e especialista em infraestrutura viária, a falta de planejamento adequado pode comprometer o controle dos gastos e a qualidade das obras.

“Uma obra sem projeto adequado é como construir uma casa sem projeto. Sem definição dos trechos, serviços e quantitativos, o poder público perde referência para controlar custos. Os problemas aparecem com aditivos, atrasos e intervenções que nem sempre atendem à população. E, quando o edital restringe a concorrência sem justificativa, menos empresas participam e o Estado perde alternativas para contratar melhor”, afirma.

Consórcio defendeu regularidade da licitação

Durante a análise do caso, o Consórcio Caminhos do Tibagi contestou os questionamentos apresentados.

Conforme registrado na decisão do Tribunal, a entidade sustentou que os documentos técnicos eram suficientes para justificar a contratação e que a audiência pública não seria obrigatória nas circunstâncias do procedimento.

O consórcio também defendeu a metodologia de reciclagem de pavimento com espuma asfáltica, alegando que a técnica ofereceria maior durabilidade e vantagens econômicas para as intervenções previstas.

Outro argumento apresentado foi o de que a suspensão poderia prejudicar a gestão das obras pelos municípios participantes.

Apesar dessas justificativas, o Tribunal Pleno decidiu suspender cautelarmente a licitação diante dos indícios identificados e do risco de execução dos contratos antes de uma conclusão definitiva.

Ministério Público de Contas pede anulação da licitação

O caso continua em análise no Tribunal de Contas do Paraná.

O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência parcial dos questionamentos apresentados pela INFRAVIA-PR e pediu a anulação da licitação e da respectiva ata de registro de preços.

O órgão também defendeu a manutenção da suspensão e a adoção de providências para apurar eventuais prejuízos aos cofres públicos.

O pedido de anulação, no entanto, ainda depende de julgamento. A suspensão determinada anteriormente é uma medida cautelar e não representa uma decisão definitiva sobre todas as irregularidades investigadas.

TCE determina novas diligências e amplia análise

Na decisão de 11 de novembro, o conselheiro Fabio de Souza Camargo determinou que a empresa Kapa Infraestrutura seja formalmente chamada a apresentar defesa e documentos relacionados aos questionamentos da licitação.

O relator também solicitou informações sobre auditorias e fiscalizações envolvendo contratações semelhantes de obras de infraestrutura por consórcios públicos.

A medida foi motivada, entre outros fatores, pela identificação de possíveis semelhanças entre a licitação do Caminhos do Tibagi e outra contratação, de R$ 58,5 milhões, realizada pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CISNORPI).

O TCE determinou que os questionamentos relativos a esse segundo procedimento sejam analisados separadamente. As semelhanças entre os editais, por si só, não comprovam a existência das mesmas irregularidades.

Com a continuidade da apuração, o Tribunal deverá analisar as manifestações das partes e os documentos técnicos antes de decidir sobre o futuro da contratação de R$ 249,5 milhões.