Caso Marielle: STF define início das penas de Chiquinho e Domingos Brazão
Decisão foi tomada após o trânsito em julgado do processo, quando não cabem mais recursos
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o início do cumprimento das penas dos condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes declarar, na segunda-feira (13), o trânsito em julgado do processo, etapa em que não cabem mais recursos.
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Os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão foram condenados a 76 anos e três meses de prisão. O ex-policial militar Ronaldo Paulo de Alves vai cumprir 56 anos de prisão em regime fechado. Já o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, foi condenado a 18 anos de prisão, enquanto o ex-assessor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Robson Calixto Fonseca, recebeu pena de nove anos de reclusão.
O STF também determinou a perda da função pública dos condenados e a inelegibilidade deles.
Na semana passada, o Supremo notificou o Tribunal de Contas do Estado sobre a condenação de Domingos Brazão, que ainda ocupa o cargo de conselheiro do TCE-RJ. O órgão informou que vai publicar, até sexta-feira (17), a vacância do cargo no Diário Oficial.
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Após essa publicação, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) será notificada pelo TCE-RJ. Caberá aos deputados estaduais indicar o novo conselheiro da Corte de Contas.