CCJ aprova projeto de lei que declara Comando Vermelho terrorista
Ainda não há data para votação no plenário da Alerj
Traficantes do Comando Vermelho posam para contas de redes sociais que celebram a facção
Reprodução
O projeto de lei estadual que classifica as facções Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas no Rio de Janeiro pode invadir a competência da União para legislar sobre o tema. A avaliação é do ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, José Vicente, que concedeu entrevista à BandNews FM nesta quinta-feira (22).
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No dia anterior, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio aprovou o projeto e liberou o texto para seguir para o plenário da Casa Legislativa. Ainda não há data definida para a votação entre os parlamentares.
O texto prevê que as polícias Civil e Militar vão poder estabelecer protocolos de ação e combate às facções criminosas, em articulação com as forças de segurança nacionais e estrangeiras que classificarem as organizações como terroristas. O projeto é dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy
A constitucionalidade da medida foi discutida pela Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da CCJ e relator do projeto, deputado Rodrigo Amorim (PL), destacou que a Constituição Federal define que a segurança pública é de competência do Parlamento estadual e e que a matéria encontra fundamento na autonomia político-administrativa dos Estados-membros.
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Por outro lado, o deputado estadual Luiz Paulo (PSD), também membro da CCJ, entende que a medida invade a competência de legislação da União. O entendimento é o mesmo do ex-secretário Nacional de Segurança Pública, José Vicente. Para o coronel da reserva da PM de São Paulo, se o Comando Vermelho for declarado como terrorista, por exemplo, a investigação passaria da Polícia Civil para a Polícia Federal.
Em maio, os Estados Unidos classificaram o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como Organizações Terroristas Estrangeiras. A medida tinha repercutido negativamente no país entre especialistas de segurança pública e o Governo Federal.
A classificação não alterou a legislação brasileira, mas permite que autoridades americanas adotem medidas mais duras para rastrear movimentações financeiras e ampliar o intercâmbio de informações com forças de segurança de outros países.