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Governo do Estado sanciona lei que prevê adiamento do recolhimento do ICMS sobre querosene de aviação

A lei permite o adiamento do recolhimento do ICMS incidente sobre operações com querosene de aviação entre produtores

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Governo do Estado sanciona lei que prevê adiamento do recolhimento do ICMS sobre querosene de aviação

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Governo do Estado do Rio sanciona a lei que permite o adiamento do recolhimento do ICMS incidente sobre operações com querosene de aviação entre produtores e distribuidoras instaladas no estado. A medida, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (16), é válida para empresas autorizadas pela ANP e busca fortalecer a posição do estado no mercado da aviação.

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A lei contempla, também, as transferências de combustível entre unidades de uma mesma distribuidora que operam em aeroportos fluminenses. Nesses casos, o imposto será recolhido posteriormente, junto com o ICMS incidente sobre as vendas subsequentes do produto.

De acordo com o texto, o regime vai ter duração de cinco anos e adota um modelo semelhante ao já existente em estados como São Paulo e Minas Gerais. Para o Governo do Estado, a iniciativa vai contribuir para criar condições mais favoráveis à permanência e à ampliação das operações das companhias aéreas no estado.

A medida acontece em um momento de expansão do setor aéreo fluminense. Dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas e da Agência Nacional de Aviação Civil apontam crescimento de aproximadamente 15% na movimentação aérea entre 2024 e 2025. A perspectiva para 2026 é de continuidade desse avanço, com estimativa de alta de 6,3%.