Governo do Rio abre sindicâncias sobre contratos de R$ 13,5 milhões

O Governo do Estado do Rio abriu duas sindicâncias para apurar possíveis irregularidades em contratos assinados pela gestão anterior da Secretaria de Estado de Governo com o Instituto NTC do Brasil. Juntos, os acordos sob investigação custaram R$ 13,5 milhões. As resoluções foram publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira (27).

Os contratos, firmados em 2024 e 2025, são relacionados à realização de seminários online e cursos voltados ao setor de trânsito e à capacitação de gestores públicos.

As duas apurações serão conduzidas pela corregedora Sheila Garcia, que terá 30 dias para apresentar os relatórios finais.

Em junho, o conselheiro José Gomes Graciosa, do Tribunal de Contas do Estado do Rio, pediu explicações ao governo sobre a contratação do Instituto NTC do Brasil para ministrar cursos na Secretaria Extraordinária de Representação do governo estadual em Brasília.

A decisão foi tomada após uma denúncia apresentada ao órgão apontar que R$ 49,9 milhões haviam sido liberados para o pagamento ao Instituto NTC do Brasil pelos cursos. Segundo a denúncia, não havia informações sobre a realização ou não das aulas.

Na representação, a deputada estadual Renata Souza afirmou haver indícios de irregularidades na contratação da empresa. Entre os pontos citados estão a possível utilização irregular da contratação direta, a falta de planejamento adequado e a deficiência na comprovação da execução do contrato.

Na ocasião, o Governo do Estado afirmou que o contrato havia sido mapeado e estava sendo auditado, dentro de um processo de revisão dos contratos firmados pela gestão anterior. Segundo o governo, o objetivo era garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a regularidade dos procedimentos administrativos.

Procurado, o Instituto NTC do Brasil afirmou que desconhece o objeto específico da sindicância e, por isso, não comenta procedimentos administrativos internos conduzidos pela Administração Pública.

A instituição, no entanto, reafirmou a regularidade e a realização dos dois programas de capacitação contratados pela Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro. Segundo o instituto, os cursos permanecem disponíveis na plataforma até que todos os servidores inscritos tenham a oportunidade de cumprir a carga horária contratada.

O Instituto NTC também afirmou que os órgãos contratantes são responsáveis por definir o público-alvo, indicar e mobilizar os participantes e acompanhar o cumprimento da carga horária. Já a instituição diz ser responsável por disponibilizar a plataforma, a infraestrutura técnica, os conteúdos, o corpo docente e o suporte operacional, além de manter os registros de execução disponíveis para órgãos de controle.

Segundo a nota, os eventos foram realizados nas datas e horários programados, em ambiente online, com transmissão ao vivo e disponibilização posterior das aulas. O instituto afirma ainda que a plataforma registra dados de acesso, permanência, frequência e acompanhamento da carga horária dos participantes.

A instituição também declarou que os contratos foram estruturados por evento, carga horária, número de vagas e valor por participante. Por isso, segundo o Instituto NTC, a avaliação financeira deve considerar o escopo de cada programa e os respectivos processos administrativos e dados oficiais.

Ainda de acordo com o instituto, as duas contratações tiveram como base a inexigibilidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, para serviços técnicos especializados de treinamento prestados por instituições de notória especialização.

O Instituto NTC do Brasil afirmou confiar na legalidade de sua atuação, estar à disposição para fornecer informações e documentos às apurações e que vai defender, em todas as instâncias, a avaliação dos contratos com base em fatos, documentos e evidências de execução.

Confira a nota na íntegra:

Posicionamento do Instituto NTC do Brasil

O Instituto NTC do Brasil informa que desconhece o objeto específico da sindicância mencionada e, por essa razão, não fará comentários sobre procedimento administrativo interno conduzido pela Administração Pública.

A instituição reafirma, entretanto, a regularidade e a efetiva realização dos dois programas de capacitação contratados pela Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro (SEGOV), voltados a seminários on-line na área de trânsito e à formação de gestores públicos. Os cursos ofertados permanecem disponíveis na plataforma até que todos os servidores inscritos tenham a oportunidade de cumprir a carga horária contratada, dentro do número de vagas previsto em cada programa.

Nesses programas, há uma divisão clara de responsabilidades. Aos órgãos contratantes cabe definir o público-alvo, indicar os participantes, preencher as vagas, mobilizar os servidores e acompanhar internamente o cumprimento da carga horária. Durante todo o período em que os cursos estão disponíveis, o órgão público pode substituir servidores que não tenham concluído as atividades, corrigir cadastros e ajustar sua base de participantes, sempre respeitando o limite de vagas, as regras de acesso, a frequência e os critérios de certificação. Ao Instituto NTC compete entregar integralmente o serviço contratado: disponibilizar a plataforma, a infraestrutura técnica, os conteúdos, o corpo docente e o suporte operacional, bem como manter os registros de execução acessíveis às instâncias de controle.

Os eventos foram realizados nas datas e horários programados, em ambiente on-line, com transmissão ao vivo e disponibilização posterior das aulas em ambiente virtual, em modo de repetição. Foram conduzidos por algumas das maiores referências brasileiras em cada tema abordado, reunindo especialistas, gestores públicos e autoridades reconhecidas em suas áreas de atuação. Todo esse conteúdo permanece disponível aos órgãos contratantes e aos participantes regularmente inscritos, permitindo a revisão das aulas e o acompanhamento das atividades até o cumprimento da carga horária prevista.

A plataforma registra, para cada inscrito, dados de acesso, permanência, consumo de conteúdo, frequência e acompanhamento da carga horária, o que permite comprovar a participação por meio de relatórios eletrônicos disponíveis aos órgãos contratantes e aos órgãos de controle. A base funcional de servidores é definida e administrada exclusivamente pelos órgãos públicos, não pelo Instituto NTC.

Os contratos são estruturados por evento, carga horária, número de vagas e valor unitário por participante. Por isso, qualquer avaliação financeira responsável deve considerar o escopo de cada programa, a quantidade de vagas, a carga horária e os serviços operacionais envolvidos, com base nos respectivos processos administrativos e nos dados oficiais, e não em somas globais descontextualizadas.

Ambas as contratações têm fundamento na inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aplicável a serviços técnicos especializados de treinamento prestados por instituições de notória especialização. O Instituto NTC confia na legalidade de sua atuação, respeita a atividade dos órgãos de controle e permanece à disposição para fornecer todas as informações e documentos necessários às apurações em curso, certo de que a análise técnica dos registros de execução confirmará a correção dos procedimentos adotados.

O Instituto NTC do Brasil reitera que cumpriu integralmente as obrigações assumidas, mantém os cursos acessíveis até que todos os servidores inscritos tenham oportunidade de completar a carga horária e defenderá, em todas as instâncias, a correta avaliação dos contratos com base em fatos, documentos e evidências de execução, e não em ilações ou interpretações descontextualizadas.