Licitação da Cedae para contratar escritórios jurídicos é questionada
Empresas apontam possíveis restrições no edital; estatal afirma que modelo segue decisões de tribunais de contas
A licitação da Cedae para contratar três escritórios de advocacia para atuar na área cível recebeu pedidos de impugnação de empresas de fora do Rio de Janeiro. As companhias questionam critérios previstos no edital e apontam possível restrição à competitividade do processo.
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A sessão de licitação está marcada para o dia 12 de agosto, mas a data pode ser alterada. O edital, obtido pela BandNews FM, prevê que a escolha dos escritórios será feita com base na combinação entre técnica, que terá peso de 70%, e preço, com peso de 30%.
Entre as exigências para participação estão a comprovação de atuação simultânea em pelo menos 30 municípios do estado, estrutura física na Região Metropolitana do Rio, equipe mínima de 10 advogados e quatro auxiliares, além de comprovação de êxito em ações judiciais.
Os escritórios Martinez & Martinez, de Recife; Dalla Bernardina, de Vitória; e Rocha Calderon, de São Paulo, apresentaram pedidos de impugnação. As empresas alegam que as exigências podem reduzir a participação de concorrentes e direcionar a licitação para escritórios já estabelecidos no Rio.
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Após a Cedae negar o pedido da Martinez & Martinez, o escritório acionou a Justiça do Rio e o Tribunal de Contas do Estado. Em segunda instância, a Justiça suspendeu parte do edital e determinou a retirada dos critérios relacionados à comprovação de êxito profissional. A Cedae informou que recorreu e avalia remarcar a licitação.
Um levantamento obtido pela BandNews FM por meio da Lei de Acesso à Informação mostra que a última licitação para a área cível foi realizada em 2017. Desde 2020, a companhia também contratou escritórios por dispensa e inexigibilidade, em um total de R$ 86,5 milhões até 2026.
No período, foram 19 contratos com escritórios de advocacia. Segundo os dados, os valores anuais passaram de R$ 5,5 milhões em 2023 para R$ 28,1 milhões em 2024 e R$ 30,4 milhões em 2025.
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A BandNews FM também apurou que quatro escritórios concentram cerca de dois terços dos valores contratados no período: Salomão Advogados, Coelho, Murgel, Atherino, Andrade Figueira e Ideses.
Em 2026, a Cedae contratou cerca de R$ 8 milhões em serviços jurídicos para atuar em questões relacionadas aos investimentos realizados no Banco Master e a processos junto à Comissão de Valores Mobiliários e ao Tribunal de Contas do Estado.
Em nota, a Cedae afirmou que o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado se manifestou contra a suspensão da licitação e que o modelo do processo foi referendado por decisões do TCE e do Tribunal de Contas da União.
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Sobre o acesso restrito ao edital, a estatal informou que a medida é temporária e se limita a documentos de pesquisa de preços e estimativa de custos, que serão divulgados após a licitação.
A Cedae também afirmou que os contratos firmados sem licitação são da gestão anterior e passam por auditoria interna.