Pedido de impeachment de Cláudio Castro é protolocado na Alerj
Autor do pedido entende que, com o documento, Castro ficaria inelegível caso renunciasse ao cargo na segunda, com base na Lei da Ficha Limpa
Um pedido de impeachment é protocolado contra o governador do Rio, Cláudio Castro, na Assembleia Legislativa do Estado. O documento, assinado pelo advogado Victor Travancas, foi apresentado nesta sexta-feira (20), às vésperas da data em que o político deve renunciar ao posto, movimento previsto para a próxima segunda-feira (23).
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No pedido, o advogado afirma que Castro tem utilizado o aparato estatal, especialmente as estruturas policiais, para perseguição política, manipulação institucional e interferência indevida no processo democrático.
O documento cita a prisão do vereador Salvino Oliveira, na semana passada, em uma investigação da Polícia Civil por suposto envolvimento com o Comando Vermelho, como um dos casos de uso do aparato estatal para perseguição política. Ele foi solto dois dias depois por determinação da Justiça, que entendeu que os elementos apresentados na investigação não eram suficientes para indicar o envolvimento direto do político na organização criminosa.
Além do objeto principal, o pedido de impeachment trata, ainda, da utilização da máquina pública para fins ilegítimos, citando o escândalo envolvendo a Fundação CEPERJ.
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À BandNews FM, o advogado Victor Travancas, autor do pedido de impeachment, explicou que a ação é baseada na Lei da Ficha Limpa.
O pedido de impeachment já estava preparado. Segundo a Lei da Ficha Limpa, no seu artigo primeiro, alínea K, uma vez protocolado o processo de impeachment contra o governador do estado, ele não pode renunciar ao cargo. Se ele renunciar, imediatamente, automaticamente, ele está inelegível por oito anos, então ele não poderá ser candidato ao Senado. Esse é o objetivo hoje do impeachment.
O trecho da lei citado afirma que políticos que renunciarem a seus mandatos "desde o oferecimento de representação ou de petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência de dispositivo" da Constituição Estadual ficarão inelegíveis nos oito anos subsequentes à data da renúncia ao cargo eletivo.
Assim, no entendimento de Travancas, Castro teria de permanecer no cargo para não ficar inelegível. Com isso, ele ainda seria governador na terça-feira (24), quando o Tribunal Superior Eleitoral volta a julgar o escândalo do caso CEPERJ. O placar para condenar, cassar os mandatos de Cláudio Castro e do presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio, Rodrigo Bacellar, e torná-los inelegíveis está em 2 a 0.
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Caso a chapa seja cassada e Castro deixe o cargo por este motivo, caberá à Justiça Eleitoral determinar como se dará a eleição para o mandato tampão, hoje prevista para acontecer de forma indireta, com os votos dos parlamentares da Alerj.
A BandNews FM ouviu especialistas sobre o assunto. Para o advogado eleitoral e coordenador da ABRADEP Kaleo Dornaika Guaraty, o simples protocolo de um pedido de impeachment não tem efeito jurídico imediato.
No rito aplicado pela Alerj - que segue a Lei 1.079/50 e a orientação do STF - o simples protocolo de um pedido de impeachment não tem efeito jurídico imediato. Há um filtro político-institucional relevante: o presidente da Casa seleciona a denúncia, forma-se comissão, há defesa e votação em plenário. Só após esse percurso é que se pode falar em autorização para abertura do processo, e, mais adiante, em recebimento pelo tribunal misto. Portanto, uma petição isolada de advogado, sem qualquer juízo de admissibilidade pela Alerj, não parece preencher o requisito de "petição apta" da alínea "k" da Lei de Inelegibilidades.
O professor de direito eleitoral da FGV/SP, Fernando Neisser, também entende a necessidade de aceitabilidade do pedido para que se chegue à conclusão definida pela Lei da Ficha Limpa.
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Ainda que o texto leve a essa conclusão, é preciso, pelo menos, que o pedido de impeachment tenha passado pelo processamento inicial de aceitabilidade. Praticamente todos os governantes do país têm algum pedido de impeachment protocolado nas casas legislativas respectivas. Então, não basta o protocolo. É preciso que a petição tenha, pelo menos, sido aceita para tramitação. Não corresponde essa leitura.
Procurados, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Rio ainda não se posicionaram.