Câmara de Caçapava abre Comissão Processante para investigar prefeito
Segundo a denúncia, cerca de R$ 2,6 milhões do fundo teriam sido utilizados para o pagamento de subsídio tarifário do transporte coletivo. Os autores sustentam que esse tipo de despesa não estaria entre as finalidades previstas para os recursos provenientes de multas de trânsito.
A Câmara Municipal de Caçapava aprovou, na noite desta terça-feira (11), a abertura de uma Comissão Processante para investigar o prefeito Yan Lopes. O recebimento da denúncia foi aprovado por unanimidade pelos dez vereadores presentes na sessão.
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A denúncia foi apresentada por Eugênio Pinto de Freitas Filho, marido da atual vice-prefeita de Caçapava, Juliana Freitas, além de outras três pessoas. O documento questiona a utilização de recursos do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.
Segundo a denúncia, cerca de R$ 2,6 milhões do fundo teriam sido utilizados para o pagamento de subsídio tarifário do transporte coletivo. Os autores sustentam que esse tipo de despesa não estaria entre as finalidades previstas para os recursos provenientes de multas de trânsito.
O documento cita, entre outros pontos, o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a destinação da receita arrecadada com multas para áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização, educação de trânsito e outras finalidades previstas na legislação.
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A denúncia também questiona uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que permite a utilização desses recursos em obras de infraestrutura viária e faixas exclusivas para ônibus. Segundo os autores, essa autorização não contemplaria o pagamento de subsídios tarifários a empresas de transporte coletivo ou o custeio de déficits contratuais.
Uso de recursos para energia elétrica
Outro ponto levantado na denúncia é o suposto uso de recursos do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito para o pagamento de contas de energia elétrica. Ainda segundo o documento, o prefeito teria sido questionado pela Câmara sobre a destinação dos valores. Em resposta, Yan Lopes teria afirmado que as despesas possuíam respaldo no Código de Trânsito Brasileiro por estarem relacionadas à arrecadação das multas.
Comissão Processante
Os integrantes da comissão foram definidos por sorteio, respeitando a proporcionalidade dos partidos com representação na Câmara. O grupo será formado pelos vereadores Dani Galdino (Republicanos), Fran Miranda (PL) e Pablo Fernandes (DC).
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A comissão terá a função de apurar os fatos apresentados na denúncia, analisar documentos e garantir o direito de defesa do prefeito durante o processo.
Ao final da apuração, os vereadores deverão apresentar uma conclusão com base nos elementos levantados ao longo dos trabalhos.
É importante destacar que a abertura da Comissão Processante não significa, neste momento, a cassação do prefeito Yan Lopes. A decisão tomada pela Câmara representa o início de um processo de investigação sobre as acusações apresentadas na denúncia.
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Durante a tramitação, o prefeito terá direito à defesa e os fatos serão analisados pela comissão. Ao final dos trabalhos, os vereadores deverão decidir, com base no que for apurado, os próximos passos do processo.
O que diz a prefeitura?
A Prefeitura de Caçapava informa que o prefeito Yan Lopes recebeu com serenidade a decisão da Câmara Municipal de dar prosseguimento à denúncia relacionada à utilização de recursos do Fundo Municipal de Trânsito. A Administração Municipal explica que os valores foram empregados em uma medida voltada à garantia da continuidade do transporte público coletivo. A utilização dos recursos contribuiu para manter a passagem de ônibus em R$ 4,20, sem a necessidade de transferência de um eventual aumento de custos aos usuários. A Prefeitura ressalta que as decisões administrativas foram tomadas com base no interesse coletivo e dentro dos critérios que orientam a gestão pública, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município. A Administração também destaca que irá apresentar, durante a tramitação do processo, os documentos, informações e argumentos técnicos e jurídicos relacionados às medidas questionadas. O Município afirma que respeita o procedimento instaurado pelo Legislativo e confia na análise das instituições competentes. A expectativa da Administração é de que, ao longo da apuração, sejam esclarecidas todas as questões levantadas e confirmada a regularidade dos atos praticados.