Câmara de Piracicaba vota PL que institui o Refis; entenda
Medida permite a regularização fiscal de dívidas tributárias e não tributárias, com descontos de até 100% sobre juros e multa
A Câmara Municipal de Piracicaba (SP) vota, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 4/2026, que institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal), que permite a regularização fiscal de dívidas tributárias e não tributárias, com descontos de até 100% sobre juros e multa.
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O projeto será votado em primeira discussão, às 19h, em regime de urgência. Também foram convocadas até duas reuniões extraordinárias, a serem realizadas em seguida, para a deliberação em segunda discussão.
A proposta prevê condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive os habitacionais, devidos à Prefeitura e ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba), ocorridos até o final de 2025, inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.
Poderão ser negociadas dívidas referentes a tributos como IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção.
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Vantagens do Refis
Pelo programa, os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelar, com desconto parcial ou total de juros de mora e multa moratória, que varia conforme a forma de pagamento e o perfil do devedor.
Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão de 80% para pagamentos entre duas e 24 parcelas, 70% de 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas.
Para os chamados grandes devedores, com débitos de mais de R$ 500 mil, o pagamento à vista também assegura anistia total de juros e multa e, para o parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas:
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- 80% de desconto de duas a 24 parcelas,
- 70% de 25 a 60 parcelas,
- 60% de 61 a 80 parcelas e
- 50% de 81 a 120 parcelas.
O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes, por períodos de 90 dias, mediante decreto do Executivo.
O texto autoriza ainda o pagamento de valor de entrada, que será abatido das parcelas subsequentes, e fixa o valor mínimo de cada parcela em R$ 150.
A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou não comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento.
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A proposta foi foi apresentada pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), após a indicação 421/2026, entregue por um grupo de vereadores ao chefe do Executivo. A propositura recebeu parecer conjunto assinado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Outras discussões
Na segunda-feira (23), também está prevista, em duas discussões, a deliberação do projeto de lei 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 68,4 milhões, nos orçamentos de quatro secretarias municipais, da Guarda Civil e de mais cinco fundos municipais. A matéria entrará em votação, em primeira discussão, durante a reunião ordinária e deverá ter a segunda votação na extraordinária realizada em seguida.
Entre os demais itens da Pauta da Ordem do Dia da 5ª Reunião Ordinária, consta o PLC 6/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores, em primeira discussão. Serão ainda votados quatro projetos de lei para denominações de espaços públicos, 11 requerimentos e duas moções de aplausos.
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Da Tribuna Popular, deverão participar dois oradores. Clévis Venâncio da Silva vai abordar temas relacionados a ruídos, poluição ambiental e corte de mato. Miriam Lúcia Moreira Miranda vai falar sobre leis e políticas públicas para animais. Também está prevista a entrega das moções 305/2025 e 307/2025, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), de aplausos aos atletas Giovana Prado e Guilherme Piccoli de Marcos pela conquista do 1º lugar no Campeonato Brasileiro de Muay Thai 2025 – Edição Brasília.
A 5ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). E pela Rádio Educativa 105,9 FM, a partir das 20 horas.