Câmara de SJC: Justiça anula sessão antecipada de eleição da mesa diretora
Quatro vereadores, todos ligados à base do prefeito, protocolam Mandado de Segurança Cível contra o Presidente da Câmara para impedir a eleição antecipada
A Justiça de São José dos Campos concedeu, nesta sexta-feira (26), uma medida liminar que suspende a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027-2028. A sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Casa, vereador José Roberto de Castro Morais (conhecido com Roberto do Eleven), para o próximo dia 1º de julho, foi barrada após um mandado de segurança impetrado por quatro parlamentares.
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A decisão foi proferida por juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública. Segundo a magistrada, a realização do pleito com seis meses de antecedência configura uma "antecipação excessiva", o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a contemporaneidade das eleições legislativas.
Entenda o caso
O mandado de segurança preventivo foi movido pelos vereadores Lino Bispo da Rocha, Marco Aurélio Simão Rodrigues, Renato Camargo Santiago e Ricelli Martins Pinto, que buscam impedir a realização de uma eleição antecipada para a Mesa Diretora da Câmara (referente ao biênio 2027-2028), que foi convocada por ato do Presidente para o dia 1º de julho. Eles argumentam que a convocação feita pelo atual presidente da Câmara Municipal violava princípios constitucionais de periodicidade e alternância de poder.
Os parlamentares basearam a ação em jurisprudências recentes do STF, que estabelecem que as eleições para o segundo biênio devem ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do novo mandato, em 2027.
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Decisão Judicial e SEO
Na decisão, a juíza destacou que, embora as Casas Legislativas tenham autonomia, esse poder é limitado pela Constituição Federal. "A eleição foi designada para 01/07/2026, isto é, aproximadamente seis meses antes do início do biênio 2027/2028, circunstância que revela plausibilidade jurídica na alegação de antecipação excessiva do pleito", afirmou a magistrada.
Com o deferimento da liminar, o presidente da Câmara deve se abster de realizar qualquer eleição para a Mesa Diretora antes de outubro de 2026. Em caso de descumprimento, a sessão e seus resultados poderão ser considerados nulos.
A autoridade coatora tem agora um prazo de dez dias para prestar informações ao Judiciário. O Ministério Público também será intimado para se manifestar sobre o processo.
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Matéria em atualização.