Campinas realiza 2ª votação que aprova PL que proíbe confinamento de pets
As penalidades previstas para quem descumprir a norma incluem multas de até R$ 19,3 mil
A Câmara Municipal de Campinas (SP) vota em definitivo, na noite desta quarta-feira (25), o projeto de lei que endurece o Estatuto de Proteção Animal e inclui a proibição de deixar de animais domésticos em espaços que restrinjam mobilidade ou provoquem estresse.
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O projeto foi aprovado por unamidade pelos 25 vereadores presentes na 1ª votação. A proposta consiste em vetar o confinamento em qualquer situação que não garanta o pleno atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, especialmente quando houver aprisionamento em gaiolas que restrinjam a mobilidade ou causem lesões e estresse.
A proposta também atualiza outros dispositivos da legislação vigente, como a responsabilização de cuidadores por limpeza de dejetos em espaços públicos e sanções aplicáveis a estabelecimentos privados que descumprirem as normas.
As penalidades previstas para quem descumprir a norma incluem multas de até 3.800 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), o equivalente a R$ 19,3 mil, além de apreensão dos animais e cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, no caso de pessoas jurídicas. Em caso de reincidência, os valores das multas serão dobrados.
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A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada novamente e, depois, ele segue para sanção ou veto do Prefeito de Campinas, Dário Saadi.
*Estagiária sob supervisão.