Conselho Nacional de Trânsito suspende multas do free flow até novembro

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta terça-feira (28) a suspensão de 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema de pedágio free flow. A medida concede prazo de até 200 dias para a regularização de débitos dos usuários com tarifas de pedágio e interrompe a aplicação de novas multas por infração durante o período.

Os usuários terão até o dia 16 de novembro deste ano para quitar os débitos sem a cobrança de multas. Quem pagar as tarifas dentro deste prazo também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Nota da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias

Em nota, a ABCR responde perguntas que podem surgir com a suspensão das multas por prazo determinado.

1. As novas regras para o free flow preveem “perdão automático” de multas e pontos na CNH?Resposta: Não, as novas regras para o free flow não preveem perdão automático de multas e pontos na CNH. Na verdade, as multas e os pontos na CNH somente serão cancelados se os pedágios forem regularizados até o prazo fatal de 16 de novembro de 2026 pelos usuários.
2. O usuário precisa pedir o cancelamento da multa e dos pontos na CNH ao regularizar o pedágio devido?Resposta: Não. Uma vez regularizado o pedágio devido, o cancelamento da multa ainda não paga e dos pontos na CNH será feito pelo próprio órgão autuador responsável (estadual ou federal, conforme o caso), e o usuário não precisará fazer nenhum pedido para isso.
3. Mas o que acontece se o usuário já tiver pago a multa antes das novas regras do free flow?Resposta: Nessa situação, o usuário poderá solicitar o ressarcimento dos valores das multas já pagas diretamente ao órgão autuador responsável por sua emissão (estadual ou federal, conforme o caso), observadas suas orientações e os canais disponibilizados. A identificação desse órgão consta no próprio auto de infração, e não se confunde com a concessionária. Em qualquer caso, o ressarcimento só poderá ser feito pelo órgão autuador se o usuário tiver regularizado o pedágio devido até 16 de novembro de 2026. Se o pedágio não for regularizado dentro desse prazo, o órgão autuador não poderá realizar o ressarcimento da multa.

Como pagar a dívida do Free Flow

Tamoios (Contorno Sul de Caraguatatuba) São Paulo - https://freeflowtamoios.com.br/

SP Serra (trecho norte do rodoanel de São Paulo) São Paulo - https://viaappia.com.br/sigafacil/

Novo Litoral (SP-088, SP-055, SP-098) São Paulo - https://cnl.pedagioeletronico.com.br/

Ecovias Noroeste Paulista (SP-333 e SP326) São Paulo - Motiva Rio-SP (BR-101 e BR-116) Rio de Janeiro e São Paulo - https://www.pedagiodigital.com