Justiça condena Lê Braga, ex-prefeito de São José do Barreiro
Alexandre de Siqueira Braga deverá prestar 1.008 horas de serviços comunitários após desvio de veículo da Saúde para fins particulares
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) expediu uma Carta de Ordem Criminal para cumprimento de condenação do ex-prefeito de São José do Barreiro, Alexandre de Siqueira Braga, à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão pelo crime de responsabilidade ao utilizar indevidamente um veículo público para proveito pessoal.
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A condenação foi convertida em duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade (1.008 horas) e limitação de final de semana. Também foi fixada indenização mínima de R$ 9.339,51 por danos morais coletivos.
Ele usou uma caminhonete, comprada com verba federal destinada exclusivamente à Secretaria Municipal de Saúde, para se deslocar entre sua residência em Cruzeiro e a prefeitura, e foi flagrado pela Polícia Federal em três ocasiões (abril, maio e setembro de 2019).
Uso de veículo para fins particulares
As investigações conduzidas pela Polícia Federal apontaram que o veículo, adquirido com recursos federais do sistema “fundo a fundo”, deveria ser utilizado exclusivamente para ações de saúde, como facilitar o acesso de profissionais a pacientes da zona rural.
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Contudo, relatórios policiais com fotos e vídeos registraram o prefeito conduzindo o automóvel, que não possuía adesivos de identificação municipal, saindo de sua garagem residencial em Cruzeiro em diversas datas. Testemunhas e evidências documentais confirmaram que o automóvel era utilizado para o transporte pessoal do prefeito no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa.
Uma audiência de advertência para o início oficial do cumprimento das penas foi agendada para o dia 19 de agosto de 2026, no Foro de Bananal.
O acórdão estabeleceu ainda o pagamento de R$ 9.339,51 como valor mínimo para reparação de danos morais coletivos, montante equivalente a um salário mensal do chefe do Executivo local. A Justiça entendeu que a reiteração da conduta do prefeito feriu a moralidade administrativa e a confiança da população nas instituições públicas.
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Uma vez que a decisão transite em julgado, Alexandre de Siqueira Braga poderá enfrentar a inabilitação para o exercício de qualquer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.