Lei do spray de pimenta para mulheres é sancionada em SP; veja as regras
Equipamento visa auxiliar na fuga em casos de agressão; mulheres com medidas protetivas terão direito ao item gratuitamente após regulamentação
O Governo do Estado de São Paulo sancionou uma nova lei — LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026 — que autoriza a compra e a posse de sprays de defesa pessoal por mulheres, visando ampliar as estratégias de proteção e combate à violência de gênero. A medida, que surge 20 anos após a criação da Lei Maria da Penha, permite o uso de dispositivos à base de extratos vegetais com a finalidade específica de interromper ataques físicos e possibilitar a fuga imediata da vítima em situações de risco.
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Regulamentação e venda no comércio
Apesar da sanção da lei, o produto ainda não pode ser comercializado, pois depende de um processo de regulamentação pelo Poder Executivo. Esta etapa definirá normas técnicas essenciais, como a concentração permitida do extrato vegetal, o tamanho das embalagens e as regras de fiscalização para os estabelecimentos comerciais. Atualmente, lojistas aguardam essas definições oficiais para iniciarem as vendas legalmente.
Foco na legítima defesa e fuga
Especialistas alertam que o spray de pimenta não deve ser tratado como uma arma de ataque, mas sim como um recurso exclusivo para legítima defesa. O objetivo central do equipamento é criar uma oportunidade para que a mulher escape do agressor e busque socorro, e não para o enfrentamento direto. Além disso, recomenda-se que as usuárias busquem treinamento para identificar situações de risco real e manusear o dispositivo de forma segura, evitando acidentes ou uso indevido.
Distribuição gratuita e limites da lei
A nova legislação prevê que mulheres sob medida protetiva recebam o equipamento gratuitamente do Estado após a conclusão da regulamentação. As autoridades reforçam a necessidade de conscientização, uma vez que a utilização do spray fora das situações de iminência ou sofrimento de agressão pode gerar responsabilização legal para a usuária. Por isso, é fundamental conhecer os limites da lei antes de portar ou utilizar o dispositivo.