NECRIM de Prudente resolve conflitos em menos de três meses
Acordos contribuem para reduzir a judicialização e podem resultar na destinação de produtos a instituições da região
Polícia Civil
O Núcleo Especial Criminal (NECRIM) de Presidente Prudente (SP), vinculado à Polícia Civil, promove a resolução consensual de conflitos e, em média, consegue concluir os procedimentos de conciliação em menos de três meses. Além de facilitar o entendimento entre as partes, os acordos podem gerar benefícios para entidades assistenciais da região.
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O trabalho é realizado por meio de audiências de conciliação, nas quais as partes envolvidas têm a oportunidade de buscar uma solução consensual para conflitos abrangidos pelas hipóteses previstas em lei. A iniciativa contribui para agilizar a resolução dos casos e reduzir o encaminhamento de demandas ao Poder Judiciário.
Entre as instituições beneficiadas pelas destinações decorrentes dos acordos estão a Associação Tra Noi, a Casa da Sopa Francisco de Assis, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Presidente Prudente e o Asilo de Rancharia. Os repasses podem incluir cestas básicas, produtos de higiene e recursos financeiros.
Atuação reconhecida pelo STF
Os NECRIMs foram instituídos na Polícia Civil do Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual nº 61.974, de 17 de maio de 2016, com a finalidade de desenvolver atividades de mediação e conciliação em conflitos relacionados a infrações penais de menor potencial ofensivo.
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Segundo a Polícia Civil, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do decreto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.251. A decisão considerou que a norma organiza atividades administrativas de mediação e conciliação, sem transferir aos delegados atribuições exclusivas do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
Os acordos firmados no NECRIM não são decisões definitivas tomadas exclusivamente pela Polícia Civil. Os termos de conciliação são encaminhados ao Judiciário, com manifestação do Ministério Público, respeitando os requisitos legais aplicáveis.