Refis do ISS começa nesta terça com 100% de desconto em juros e multas
A sanção da lei tem como objetivo garantir um limite mínimo de repasse que permita que Campinas não perca recursos dentro da nova Reforma Tributária
O prefeito de Campinas (SP), Dário Saadi sancionou, nesta segunda-feira (4), o Refis do ISS. O programa, que oferece descontos de 100% em juros e multas começa nesta terça-feira (5) e negociações serão exclusivamente pela internet até 4 de julho. Os contribuintes também terão a opção de parcelar os débitos, com o mesmo desconto.
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A iniciativa, que beneficia os prestadores de serviços que têm débitos com a Prefeitura, tem como objetivo garantir um limite mínimo de repasse que permita que Campinas não perca recursos dentro da nova Reforma Tributária.
O secretário alerta quanto ao prazo para a quitação dos parcelamentos. “Para o cálculo de quanto o município vai receber de repasse do novo imposto, a média será feita entre 2021 e 2026, por isso, as parcelas devem ser quitadas até dezembro deste ano”, explicou.
A receita prevista com o ISSQN em Campinas para este ano é de R$ 2,192 bilhões.
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Pelo programa será possível negociar débitos:
- Vencidos e não pagos;
- Inscritos ou não em dívida ativa;
- Em cobrança administrativa ou judicial;
- Inclui também débitos de parcelamentos anteriores (inclusive rescindidos).
Internet
Outra vantagem, segundo Caiado, é que as negociações serão feitas pela internet, pelo Ambiente Exclusivo. Clique aqui.
Os contribuintes que tiverem dúvida sobre o Refis do ISS podem entrar em contato com a Prefeitura pelos canais de atendimento da Secretaria de Finanças:
Chat via WhatsApp: 19 98437-4700
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Disponível 24h por dia, todos os dias (atendimento automatizado); e, das 8h às 16h (atendimento humano), em dias úteis.
Chat via Web
Disponível 24h por dia, todos os dias (atendimento automatizado); e, das 8h às 16h (atendimento humano), em dias úteis
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Atendimento telefônico: 19 3755-6000
Disponível das 8h às 18h, em dias úteis
*Estagiária sob supervisão.