TCE anula leilão de R$ 11,8 bi do transporte de Campinas
Decisão unânime aponta falhas em prazos e transparência; prefeitura terá que refazer etapa competitiva da licitação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, anular a etapa competitiva da licitação do transporte público de Campinas (SP). O certame, com valor estimado em R$ 11,8 bilhões, é considerado um dos maiores contratos da administração municipal.
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O motivo central da anulação foi o desrespeito aos prazos legais após mudanças nas regras do edital. Em janeiro de 2026, a prefeitura alterou parâmetros econômicos importantes, como o teto da tarifa no Lote Sul (reduzido em cerca de 8,5%) e cálculos de custos operacionais. Segundo o relator Dimas Ramalho, a gestão municipal deveria ter reaberto o prazo de 35 dias úteis para que as empresas ajustassem suas propostas, mas concedeu apenas 15 dias corridos.
Além disso, o Tribunal identificou graves falhas na transparência do processo:
- Justificativa tardia: Os relatórios técnicos que comprovavam a viabilidade financeira das propostas vencedoras só foram assinados em junho de 2026, um mês após a divulgação do resultado.
- Acesso restrito: Houve dificuldades impostas às empresas concorrentes para acessar documentos técnicos fundamentais que embasaram o julgamento.
Apesar da anulação por erros processuais, o TCE não confirmou as denúncias de conluio (acordo secreto e malicioso) ou fraude entre as empresas participantes. A análise técnica concluiu que os vínculos entre as licitantes eram históricos ou permitidos pela estrutura de consórcios. No entanto, cópias do processo serão enviadas ao Ministério Público e à Polícia Civil para investigar possíveis irregularidades externas ao julgamento.
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O que acontece agora?
Com a decisão, a Prefeitura de Campinas deve cancelar todos os atos praticados desde a abertura dos envelopes. Se decidir prosseguir com a concessão, a administração terá que publicar um edital consolidado e reabrir integralmente os prazos para novas propostas.
A circulação dos ônibus na cidade não será afetada, pois o contrato emergencial atual segue em vigor por até dois anos enquanto uma nova disputa é realizada. A prefeitura informou que já trabalha na atualização dos valores para realizar um novo leilão ainda em 2026.
O que diz a Prefeitura
Em nota oficial, a Prefeitura de Campinas afirmou que a decisão do TCE preserva o conteúdo do edital original e as planilhas do processo, não exigindo mudanças na modelagem da concessão. A administração municipal defendeu que já havia adotado medidas para ampliar o acesso à documentação e mencionou que o Tribunal de Justiça considerou o procedimento correto em análise recente. O governo informou que já iniciou a preparação para um novo certame no ambiente da B3, incluindo uma pesquisa de preços atualizada, com o objetivo de realizar o novo leilão ainda em 2026.
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Atualmente, o sistema de transporte da cidade opera sob um contrato emergencial que, por decisão judicial, pode ser mantido por até dois anos enquanto a nova licitação é concluída. A prefeitura ressaltou que trabalha para cumprir integralmente a decisão do TCE com brevidade, visando garantir a segurança jurídica e a continuidade do serviço público.