Câmara de São José aprova mudança na destinação de terrenos públicos
Projeto foi aprovado em primeiro turno nesta quinta-feira (22).
A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (22), uma proposta de emenda à Lei Orgânica que permite alterar a destinação de alguns terrenos públicos do município. A votação terminou com 16 votos favoráveis e cinco contrários.
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A proposta prevê a possibilidade de mudança de finalidade de áreas institucionais que ainda não foram construídas, são pouco utilizadas ou estão sem uso. A alteração, no entanto, deverá seguir regras estabelecidas em lei complementar.
A discussão ocorre após o Tribunal de Justiça apontar irregularidades em mudanças na destinação de áreas públicas, levando a Prefeitura a recuar. Com isso, áreas verdes e espaços destinados ao lazer continuam protegidos e não poderão ter sua finalidade alterada.
Como a aprovação ocorreu em primeiro turno, a proposta ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação legislativa antes de entrar em vigor.