Câmara de São José vota Proposta de Emenda à Lei Orgânica nesta quinta (22)
Projeto da prefeitura permite alterar a destinação de áreas vazias para a construção de creches, praças e parques
Câmara de São José vota Proposta de Emenda à Lei Orgânica nesta quinta (22)
PMSJC
A Câmara Municipal de São José dos Campos vota em primeiro turno, nesta quinta-feira (22), uma proposta de emenda à lei orgânica enviada pela prefeitura para flexibilizar o uso de terrenos públicos.
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A medida visa autorizar a mudança de finalidade de imóveis municipais vazios ou subutilizados para que possam receber novos equipamentos públicos, como creches, praças e parques.
Regras de alteração e proteção de áreas verdes
De acordo com o texto da prefeitura, a alteração de destinação será permitida apenas para áreas municipais sem uso. Os espaços destinados à proteção ambiental, áreas verdes e locais de lazer não poderão ter suas finalidades modificadas.
Caso a emenda seja aprovada pelos vereadores, a definição exata das situações em que a mudança poderá ocorrer dependerá da aprovação de uma lei complementar.
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Adequação do projeto e histórico na Justiça
A matéria retorna ao plenário do Legislativo após ter sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em uma votação realizada no ano passado. Na época, o Judiciário apontou a ausência de estudos técnicos e a falta de participação popular na elaboração da proposta.
Para adequar o projeto e dar transparência ao processo, a administração municipal promoveu audiências públicas em pelo menos cinco regiões da cidade antes de reapresentar o texto.