SJC envia à Câmara projeto para transformar GCM em Polícia Municipal
Proposta do prefeito Anderson Farias altera denominação e fardamento da corporação, sem mudar atribuições operacionais
SJC envia à Câmara projeto para transformar GCM em Polícia Municipal
A Prefeitura de São José dos Campos (SP) protocolará, na próxima segunda-feira, um projeto de lei em rito de urgência na Câmara Municipal para transformar a Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A iniciativa, anunciada pelo prefeito Anderson Farias, adequa a corporação local às diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança do Governo Federal.
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Exigências técnicas e estrutura municipal
Para realizar a alteração de denominação, a legislação nacional exige o cumprimento de requisitos como capacidade financeira, integração ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), corregedoria e ouvidoria independentes, além de capacitação contínua dos agentes. Segundo a gestão municipal, São José dos Campos já atende a todas as exigências estruturais e financeiras estabelecidas pela proposta.
O que muda na corporação
Com a aprovação da lei, a corporação passará por alterações de denominação, além de adequações no fardamento, na identificação visual das viaturas, no plano de carreiras e nos concursos públicos. Na prática, as atribuições da corporação serão mantidas com foco nas rondas preventivas e ostensivas integradas a outras forças policiais, sem incorporação de poderes de investigação judiciária, que permanecem restritos à Polícia Civil.Tramitação na Câmara
Se a proposta for apreciada e votada pelos vereadores em sessão legislativa na próxima quinta-feira, o texto poderá ser sancionado pelo Poder Executivo no mesmo dia para entrar em vigor no município.