Taubaté aprova projeto para renegociar dívidas com descontos de até 100%
A medida contempla débitos municipais de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2025.
A Câmara Municipal de Taubaté aprovou, na terça-feira (13), o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais. A proposta prevê descontos de até 100% nos juros de mora e nas multas moratórias para contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura.
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O texto foi aprovado e segue para sanção do prefeito Sérgio Victor (Novo).
A medida contempla débitos municipais de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Pelo projeto, quem optar pelo pagamento à vista garantirá os maiores descontos. Para adesão nos primeiros 30 dias do programa a anistia de juros e multas será de 100%. Para adesão entre o 31º e 60º dia, 90%; e a partir do 61º dia, 80%.
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Para o pagamento parcelado, quem optar pelo pagamento em 12 parcelas terá desconto de 70% dos encargos, em 24 parcelas 60% e em 36 parcelas, desconto de 40%.
Quem poderá participar?
Poderão aderir ao programa os contribuintes com débitos municipais tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, desde que cumpram as condições previstas na legislação.
A proposta busca facilitar a regularização de pendências financeiras com a administração municipal e aumentar a arrecadação de créditos que ainda não foram pagos.
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O projeto também foi acompanhado de um estudo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A aplicação dos descontos e o início do prazo para adesão dependem da conclusão do processo legislativo e da publicação da lei.
Veja como será dos descontos:
