Vini Oliveira: TJSP libera candidatura de vereador cassado em Campinas
Decisão liminar permite disputa a deputado estadual, mas nega retorno do ex-vereador cassado à Câmara de Campinas
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu, em decisão publicada nesta quarta-feira (29), antecipação parcial de tutela recursal para suspender a inelegibilidade do ex-vereador de Campinas Vinícius de Oliveira Sandoval (Vini Oliveira).
Continua depois da publicidade
A decisão liminar, proferida pela relatora desembargadora Tania Ahualli na 6ª Câmara de Direito Público, suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 6.407/2026 antes do pleito de 4 de outubro de 2026, garantindo que o político dispute o cargo de Deputado Estadual.
No entanto, o pedido formulado pela defesa para reconduzi-lo ao cargo na Câmara Municipal foi negado.
Fundamentação do Tribunal
No documento, a desembargadora relatora fundamentou que a proximidade do primeiro turno e o risco de contestação do registro eleitoral caracterizam perigo de dano irreparável na esfera eleitoral.
Continua depois da publicidade
Por outro lado, a magistrada entendeu que não há urgência para o retorno do Vini Oliveira (Cidadania) às funções parlamentares municipais, mantendo negada a recondução até o julgamento definitivo do recurso.
Alegações de prova ilícita pela defesa
No recurso encaminhado ao TJSP, a defesa sustentou que o processo político-administrativo no Legislativo fundou-se exclusivamente em prova ilícita. Trata-se de uma gravação sem autorização judicial ou do proprietário do local, extraída de um sistema privado de videomonitoramento. O material chegou a ser declarado inadmissível pela própria Comissão Processante da Casa.
A defesa argumentou ainda a contaminação por derivação de todas as provas do processo e o risco imediato de inelegibilidade com base na Lei Complementar nº 64/1990, o que inviabilizaria sua participação na eleição.
Continua depois da publicidade
Histórico da cassação em Campinas
Vini Oliveira teve o mandato cassado no dia 9 de setembro de 2026, em votação do plenário da Câmara Municipal de Campinas com 23 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção, tornando-se o primeiro vereador cassado pelos pares na história do município.
A representação teve início após reportagem televisiva exibir imagens do parlamentar deixando a empresa de transporte Smile portando envelopes e malotes em abril, após leilão do transporte público local.
Embora tenha sido absolvido da acusação de atos de corrupção ou improbidade administrativa, o plenário entendeu que ele praticou conduta incompatível com a dignidade da Casa e o decoro parlamentar.