Anvisa aprova regras para produção de cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), as regras que regulamentam a produção de cannabis para fins medicinais e farmacológicos no Brasil. A decisão foi tomada durante reunião da diretoria colegiada e atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigia a normatização do cultivo da planta com uso exclusivamente terapêutico.

Com a aprovação, a Anvisa revisa a Resolução nº 327/2019 e passa a estabelecer critérios específicos para o plantio, a pesquisa científica, a fabricação de insumos e a atuação de associações de pacientes. As normas entram em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União e terão validade inicial de seis meses.

A regulamentação autoriza o cultivo apenas por pessoas jurídicas previamente habilitadas, mediante inspeção sanitária e cumprimento de requisitos rigorosos de segurança. Entre as exigências estão monitoramento por câmeras 24 horas, controle de acesso às áreas de plantio e georreferenciamento das lavouras.

O texto aprovado também limita a produção a plantas com teor de tetrahidrocanabinol (THC) igual ou inferior a 0,3%, percentual que não produz efeitos entorpecentes. A medida está alinhada às diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes.

Outro ponto previsto é a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes. Nesse caso, a Anvisa prevê a realização de chamamento público para avaliar a viabilidade do modelo em pequena escala, fora do sistema industrial tradicional.

Segundo a agência, entre 2015 e 2025, foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais para importação desses produtos, além de 49 medicamentos aprovados e disponíveis em farmácias.

Atualmente, cerca de 500 decisões judiciais autorizam o cultivo de cannabis por pessoas físicas ou jurídicas, e ao menos cinco estados brasileiros já possuem leis que permitem o plantio para fins medicinais.

A aprovação das regras encerra um processo iniciado após decisão do STJ, em novembro de 2024, que entendeu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixo teor de THC. À época, o tribunal determinou que o poder público regulamentasse desde a importação de sementes até a produção e a comercialização desses produtos.

O prazo inicial de seis meses para a regulamentação venceu em setembro de 2025 e foi prorrogado após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a Anvisa, o período foi utilizado para consultas públicas, elaboração de estudos técnicos e definição dos mecanismos de fiscalização.

A estimativa da agência é que mais de 670 mil pessoas utilizem atualmente produtos à base de cannabis no Brasil, com acesso predominantemente por via judicial.

*Com informações da Agência Brasil.