O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que, por 30 dias, o impede de receber visitas em sua prisão domiciliar.
A medida foi adotada na semana passada, depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgou nas redes sociais uma carta escrita pelo pai, apesar da restrição que proíbe o uso da internet, inclusive por intermédio de terceiros.
Na mesma decisão, Moraes determinou que o ex-presidente não receba pessoas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições municipais de outubro e que não divulgue manifestos desse tipo por qualquer meio de comunicação.
Defesa vê limitação às liberdades públicas
No recurso, os advogados sustentam que a condenação criminal não autoriza restringir as liberdades de pensamento e de manifestação de ideias e afirmam que as novas regras impõem um controle que não está previsto na sentença.
"Decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas", afirmou a defesa.
Segundo os representantes de Bolsonaro, as determinações de Moraes ampliam de forma indevida o alcance tradicional da execução penal e transformam o cumprimento da pena em um mecanismo de controle ideológico. Eles pedem que o Supremo revise as limitações impostas ao ex-presidente.
Carta divulgada pelo filho motivou endurecimento
O endurecimento das condições da prisão domiciliar ocorreu após Flávio Bolsonaro publicar uma carta do pai em suas contas oficiais. A decisão entendeu que houve descumprimento da proibição de usar redes sociais, ainda que por meio de terceiros, e fixou a suspensão temporária de todas as visitas.
O caso se soma a outros desdobramentos envolvendo o ex-presidente e aliados. Recentemente, Moraes negou pedido para que o presidente argentino Javier Milei o visitasse em casa. Em outra frente, o ministro André Mendonça autorizou a Polícia Federal a apurar repasses para um filme sobre Bolsonaro, enquanto o PT acionou o Tribunal Superior Eleitoral contra Flávio Bolsonaro por declarações sobre urnas eletrônicas.
Condenação e estado de saúde
No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em processo relacionado a uma trama golpista. Depois de passar por cirurgia, ele obteve o direito de cumprir a pena em regime de prisão domiciliar.
O ex-presidente se recupera atualmente de uma pneumonia bacteriana, quadro clínico que se soma ao acompanhamento das condições de sua prisão domiciliar pelo Supremo.
Com informações do Estadão Conteúdo.
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